Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Art. 28 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8684 DE 12 DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000489-17.2016.8.19.0052

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0000489-17.2016.8.19.0052 APELANTE: FRANCISCA CORREIA RIBEIROAPELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0143406-47.2018.8.19.0001

por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei n.º 2.778 /97... – Lâmina III Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028694-36.2017.8.19.0209

. 2.778/97, de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei . 2.797/97”. Alega violação aos artigos 11, 373, I... da Lei . 2.778/97 (alterado pela Lei . 2.797/97); ao art. 54, § 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083509-57.2019.8.19.0000

do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei n.º 2.778 /97... E EXPORTACAO LTDA. IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083509-57.2019.8.19.0000

de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei n.º 2.778/97, desde que não exerçam..., na forma do art. 82, § 2º do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028694-36.2017.8.19.0209

mencionar que não se aplica ao Apelante a hipótese contida no artigo 6º , parágrafo único da lei 2.778 /97: Art. 6º... do art. 6ºlei 2.778/97 que teria extinguido expressamente a parcela, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028694-36.2017.8.19.0209

criada pela Lei 1.497/89.Deve-se salientar, pela redação do art. 6ºlei 2.778/97 que teria extinguido expressamente... 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028694-36.2017.8.19.0209

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0028694-36.2017.8.19.0209 Apelante: ENÉAS BÁRCIA Apelado 1 :ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado 2 : PREVINI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS…

Termo ou Assunto relacionado