DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível ○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001 Apelante: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS). Autos n° Requerente: Requeridos: . O , nestes autos de processo epigrafados, por…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0000989-35.2022.8.19.0000 Agravante: APRAZÍVEL SABOR LTDA. - EPP Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Apelação Cível: 0008427-17.2019.8.19.0001 Embargante : F'NA É OURO GESTAO DE FRANCHISING LTDA.,…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° 0244424-77.2019.8.19.0001 Embargante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Embargada: ESTADO DO RIO DE…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0082017-93.2020.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Manguinhos Química S/A Relator: Des. Elton M. C. Leme…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0244424-77.2019.8.19.0001 Apelante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de…
SUPRESSIVA N° 04 Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 4°. Art. 4° - (...): Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa estipulada será cobrada em dobro. Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0011920-86.2016.8.19.0007 Apelante: HIDROMINERAL GLÓRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (autora)…
MODIFICATIVA Nº 05 Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “AUTORIZA INSTITUIR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA…