Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível ○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001 Apelante: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des.
Artigo 1 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro
Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.
Contestação - TJMS - Ação Exclusão - Icms - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS). Autos n° Requerente: Requeridos: . O , nestes autos de processo epigrafados, por…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000989-35.2022.8.19.0000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0000989-35.2022.8.19.0000 Agravante: APRAZÍVEL SABOR LTDA. - EPP Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008427-17.2019.8.19.0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração em Apelação Cível: 0008427-17.2019.8.19.0001 Embargante : F'NA É OURO GESTAO DE FRANCHISING LTDA.,…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0244424-77.2019.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° 0244424-77.2019.8.19.0001 Embargante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Embargada: ESTADO DO RIO DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0082017-93.2020.8.19.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0082017-93.2020.8.19.0000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Manguinhos Química S/A Relator: Des. Elton M. C. Leme…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0244424-77.2019.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0244424-77.2019.8.19.0001 Apelante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de…
Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Novembro de 2021
SUPRESSIVA N° 04 Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 4°. Art. 4° - (...): Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa estipulada será cobrada em dobro. Edifício Lúcio Costa, 18 de novembro…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011920-86.2016.8.19.0007
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0011920-86.2016.8.19.0007 Apelante: HIDROMINERAL GLÓRIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (autora)…
Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2021
MODIFICATIVA Nº 05 Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “AUTORIZA INSTITUIR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA…