Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

serviço é objetiva (art. 14 do CDC), bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. 4. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de…

o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 5. Do corpo do…

contexto fático do caso, porquanto é necessário adentrar nos fatos que deram causam à ação, bem como no grau de colaboração e zelo dos advogados das partes. 6. Ressalte-se que, para se concluir em…

PROCESSO Nº SEI-040084/000142/2022 - DIEGO CANDIDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4322998-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: MURILO MELO CANDIDO, na…

prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO…

RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência a Francisco José da Silva Figueiredo, Vice-Presidente, Id. Funcional nº 51261154, Antônio de Sousa Junior, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 44150075,…

dência total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº19.757.

033. APELAÇÃO 0149154-94.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060160-20.2022.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem:…

012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021127-88.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem:…