Artigo 1 da Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.804 de 08 de Outubro de 1997

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro poderá ser prestado por particulares sob o regime de concessão ou permissão, nos termos desta Lei, seu regulamento e pelo que dispuserem os respectivos contratos.
§ 1º - Entende-se por transporte aquaviário, que pode ser de passageiros, cargas ou veículos, para os fins desta Lei, o serviço público consistente nas travessias das águas internas ou costeiras de natureza não eventual, entre pontos de atracação previamente definidos, operado por embarcações de pequeno, médio ou grande porte mediante pagamento de tarifas pelos usuários.
§ 2º - Independem de concessão ou permissão os serviços não essenciais e eventuais de transporte de passageiros com características exclusivamente turísticas, realizados por operadoras de turismo no exercício dessa atividade, segundo o que constar do regulamento desta Lei, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente.
§ 3º - As concessões ou permissões poderão ser outorgadas para a prestação de todos os tipos de serviços indicados no "caput" deste artigo, ou, atendido o interesse público e as condições especiais de cada linha, apenas para um ou mais, nos termos dos editais de licitação e contratos respectivos.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2630 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 16/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.630 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO…

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Dezembro de 2011

CIONANDO AO BRASIL UMA POSIÇÃO DE GRANDE DESTAQUE NO UNIVERSO PUBLICITÁRIO MUNDIAL. PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. RELATOR : DEPUTADO BERNARDO ROSSI.

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Dezembro de 2011

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Paulo Ramos e Comte Bittencourt. MODIFICATIVA Nº 26 Modifique-seo§9ºdoartigo6ºdaLei2.804/97, acrescentado pelo artigo 1º: § 9º O contrato de concessão através da…

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Dezembro de 2011

ser aprovado pela Agência Reguladora de Serviços de Transporte Concedidos - AGETRANSP, determinando as medidas a serem adotadas pela empresa para o atendimento adequado da demanda verificada de…

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2630 RJ

O eminente Procurador-Geral da República, Professor GERALDO BRINDEIRO, ao opinar pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, assim resumiu e expôs a controvérsia …

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