Emenda Constitucional 16/97, Rio de janeiro
Emenda Constitucional nº 16 de 1997
Dá nova redação ao § 5º do artigo 14, ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda n. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato... da PEC de que resultou a Emenda n. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator... de improbidade, pois este exerceu primeiro mandato eletivo, de 1º de janeiro ...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.563 - PB (2014/0084417-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FERNANDO ARAÚJO FILHO ADVOGADO : JOSÉ CÉZAR MUNIZ FECHINE E OUTRO(S) - PB011824 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : JACSON DE ANDRADE FABRÍCIO AGRAVANTE : ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO AGRAVANTE : PRESTACON...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.662 - CE (2017/0255134-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUZIA CUNHA SALDANHA BRITO ADVOGADO : CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA - CE016515 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUZIA CUNHA SALDANHA BRITO,...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.242 - PR (2017/0129846-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES ADVOGADOS : MURILO VARASQUIM E OUTRO(S) - PR041918 ALISSON LUIZ NICHEL - PR054838 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO(S) - PR008...
Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0464004-0 (Vara Única da comarca de Lagoa de Itaenga) Recorrente: o Juízo Apelante: Município de Lagoa de Itaenga Advogado: Marcela Stillitano (PE038700) Apelado: Yonez Jorge da Silva Advogado: Jurandir Gomes Pilar (PE014156) Relator: Des. Luiz Carlos ...
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo Diretório Estadual do Partido da República (PR/MT) contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 1. Não há nulidade quando a intimação realizada pe...
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 1, pp. 220-221): MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DESDE QUE NÃO HAJA DECESS...
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 14/04/2011 PROCESSO TC Nº 0905596-4 ATOS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 27/03/07 PROCESSO TC Nº 0504654-3 INTERESSADo: JURANDI APOLINÁRIO DA SILVA RELATORA:
ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16/04/07 PROCESSO TC Nº 0405478-7 INTERESSADo: JOSÉ ALFREDO DA SILVA RELATOR: