Emenda Constitucional 16/97, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 16 de 1997

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14, ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária Cível : 0000198-63.2016.8.17.0960 PE

aquele em que o funcionário completar o quinquênio. Com o advento da Emenda Constitucional Estadual 16/99, restou... Emenda Constitucional 16/99. Desta forma, o Ente Público não pode ser …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 9353250-41.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9353250-41.2011.1.00.0000

” e da “paridade”, contemplados na mencionada emenda constitucional. 16. Ante exposto, forte no art. 205 do RISTF e na conclusão...” e da “paridade”, contemplados na mencionada emenda constitucional.…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária : 0000174-35.2016.8.17.0960 PE

ao quinquênio já havia sido revogada pela Emenda Constitucional 16/99. Desta forma, o Ente Público não pode ser... Públicos de Pernambuco (Lei 6.123/68), a previsão legal ao quinquênio já …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Remessa Necessária : 0000173-50.2016.8.17.0960 PE

dos Servidores Públicos Estaduais, a Emenda Constitucional Estadual 16/1999 já havia vedado o pagamento... que, quando a Lei Municipal 274/2003 adotou o Estatuto dos Servidores Públicos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0000390-93.2016.8.17.0960 PE

/2003 adotou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a Emenda Constitucional Estadual 16/1999 já havia vedado... n 274/2003 adotou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a Emenda Cons…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0000121-54.2016.8.17.0960 PE

adotou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a Emenda Constitucional Estadual 16/1999 já havia vedado... que, quando a Lei Municipal n 274/2003 adotou o Estatuto dos Servidores Públicos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357088 TO 2012/0256920-4

com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda n. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato... da PEC de que resultou a Emenda n. 16/97, a reeleição, embora não prorrogue …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448563 PB 2014/0084417-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.563 - PB (2014/0084417-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FERNANDO ARAÚJO FILHO ADVOGADO : JOSÉ CÉZAR MUNIZ FECHINE E OUTRO(S) - PB011824 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701662 CE 2017/0255134-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.662 - CE (2017/0255134-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUZIA CUNHA SALDANHA BRITO ADVOGADO : CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA - CE016515 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54242 PR 2017/0129846-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.242 - PR (2017/0129846-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES ADVOGADOS : MURILO VARASQUIM E OUTRO(S) - PR041918 …