Dá nova redação ao § 5º do artigo 14, ao caput do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO... EM BENEFÍCIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E GARANTIA DA …
AnosMesesDiasContagem até a EmendaConstitucionalnº 20 /98:16/12/1998 20317Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator... AnosMesesDiasContagem até a EmendaConstitucionalnº 20 /98:16/12/1998 …
Constitucional16 /97 e em pleno desenrolar do calendário eleitoral, com prazos para filiação partidária dos pré-candidatos... Constitucional16 /97 e em pleno desenrolar do calendário eleitoral, …
, mediante contribuição, na forma da lei previdenciária própria. (Redação dada pela EmendaConstitucionaln.º16, de 21/05/97... EmendaConstitucional n° 16/1997, notadamente o disposto no artigo …
Cármen Lúcia, pontuou que [ainda que a EmendaConstitucional n. 16/1997 tenha instituído a possibilidade de reeleição... Executivo. Sem razão, contudo. A EmendaConstitucional n° 16/97 introduziu …
: RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA AnosMesesDiasContagem até a EmendaConstitucionalnº 20/98:16/12/98 1272Contagem até a Lei nº...SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL) …
à Proposta de EmendaConstitucionalnº 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação... diferenciado, uma vez que o texto da EmendaConstitucionalnº 103, de 12 …
Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0519853-0 (Vara Única da Comarca de Moreilândia-PE) Recorrente: o Juízo Recorridos: Município de Moreilândia e Noeme Maria da Conceição …
Embargos de declaração em mandado de segurança. Ausência dos vícios indicados pela parte embargante. Rejeição. Vistos etc. 1. Contra a decisão unipessoal por meio da qual, com respaldo no art. 205 …
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO N. 0000174-35.2016.8.17.0960 (527082-6) AUTOR : ANTÔNIO GERALDO GALVAO ADVOGADO : FRANCISCO CLÁUDIO ALVES DE ARAÚJO RÉU : MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA …