Artigo 3 da Lei nº 1.427 de 13 de Fevereiro de 1989 do Rio de janeiro

Lei nº 1.427 de 13 de Fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
Art. 3º - Estão isentas do imposto:
I - a aquisição do domínio direto, por doação;
II - a aquisição, por doação, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular;
III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis;
* III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;
* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3515 /2000)
IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
V - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário;
VI - a transmissão, por doação, de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil.
* VII - os valores mencionados no art. 1º da Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 * VII - os valores mencionados no art. 1º da Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
* VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal nº 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. 1º da Lei 2052 /92 * VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos * VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos.
* VIII - a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ's, vigente à data da avaliação.
* Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei 1618 /90 * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. 1º da Lei 2052 /92 * IX - a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei nº 1385, de novembro de 1980. * IX - a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei nº 1385, de novembro de 1980. * Incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei 1618 /90
X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1385, de novembro de 1988. "* Inciso acrescentados pelo art. 1º da Lei 1618 /90
X - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23.012, de 25 de março de 1997. * Inciso com nova redação dada pelo art. 1º da Lei 2821 /97 * Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do "caput" deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda.
* Parágrafo único acrescentado pelo art. 1º da Lei 2821 /97

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Dezembro de 2021

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Andamento do Processo n. 0001418-66.2013.8.19.0210 - Alvará Judicial - 26/11/2021 do TJRJ

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Página 439 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n. 0257406-26.2019.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelados: Luiz Nelson Gallego e Rodrigo Carvalho…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063077-46.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063077-46.2021.8.19.0000 1 AGRAVANTE: FUNDAÇAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERRJ AGRAVADO: MARIO DUARTE e OUTROS RELATOR:…

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Página 510 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2021

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