em razão da falta de cumprimento, dentro do prazo legal, da determinação de emenda. 3. Para a extinção do processo... NAO-PADRONIZADOS. Adv(s).: ES11703 - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI. PROCESSO …
. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TCDL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19... ou posto à sua disposição. 3. O Plenário daquela Corte julgou o RE nº …
AgInt no RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1601504 RN 2016/0137284-3 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1601504 - RN (2016... antes da referida emenda. 3. Hipótese em que os pensionistas fazem jus a …
", a quem se direcionou a exação nos termos do artigo 20 da Lei Estadual nº 13.697/11. Contrarrazões às fls. 133/143. Parecer... de legislação local, a saber, Lei Estadual n.º 13.697/11 do Estado do …
o procedimento comum, mantendo-se a liminar até o cumprimento da emenda. 3 . Dispositivo POSTO ISSO, acolho a preliminar... a emenda à inicial e a conversão da ação para o procedimento comum, …
os efeitos da decisão do TJSP que suspendia a EmendaConstitucionalnº 49/2020 (SL 1.305, Min. Dias Toffoli, 08.06.2020). 11... da decisão do TJSP que suspendia a EmendaConstitucionalnº 49/2020 …
0 , 0 0 0 0 0 , 0 1 6 3 8, 84 79 0, 00 00 11 ,3 24 4 10 ,2 49 4 0, 00 00 12 ,7 96 2 P A R T I C I P A Ç Ã O D O L O T E 0 2 - C O N S Ó - R $- k m 2... O C U S T O / k m P R O J E T A D O P O R T I …
, desse modo, o indeferimento da inicial, diante da preclusão do direito de emenda; 3 ) que o recorrido, de maneira.... EMENDA À INICIAL PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS …
a revisão do seu benefício para adoção como novo valor do teto o que foi fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 e nº... imediata dos arts. 14 da EmendaConstitucional n. 20 /1998 e 5º da Eme……
jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da EmendaConstitucional n. 20 /1998 e 5º da EmendaConstitucional.... Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso …