Emenda Constitucional 3/96, São Paulo

tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput... emenda constitucional. 3 . No entanto, tem-se que a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito... patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tri...

. COISA JULGADA. REVISAO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES À... se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. Fixado pelo Supremo... com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescent...

Quintão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 a 3; 2.882/2015, do governador do Estado, na forma... o parecer pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.275/2018 com a Emenda nº 1, e pela rejeição do Substitutivo... do Substitutivo nº 2, com as Emendas nºs 1 e 18; 3.446/2016, da deputada Ione P...

Emendas. 3. O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte... no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, apenas readequação dos valores percebidos ao novo... nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. É o relatório. 4. Inici...

valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Apelação e remessa não providas... o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda... da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5o. da Emenda Constitucional 41/2003 ...

, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº1.492.221/PR, DJe de 20-3- 2018. 9. Confirmada a sentença no mérito, majora... das referidas Emendas. 3. O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional... aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. ...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.093 - SC (2018/0244340-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAUL FURLAN ADVOGADOS : JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DECISAO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO ...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.051 - RS (2014/0179422-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : SILVIO ROBERTO KUNZLER ADVOGADO : VERA MARA DE SOUZA LOPES E OUTRO(S) - RS030016 DECISAO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. R...

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.627 - PR (2018/0236123-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE CARLOS DA CUNHA CASTRO ADVOGADO : FRANK DA SILVA - SC014973 DECISAO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇAO ...

Decisão Trata-se, na origem, de Ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação Espírito-santense do Ministério Público (AESMP) e pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (AMAGES) contra a União Federal, com o objetivo de condenar a Ré ao cumprimento de obrigação de não fa...