Emenda Constitucional 3/96, São Paulo

para a concessão da pensão. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n° 16, de 4 de junho de 1999.) § 3º... revogado), por força das disposições da Emenda Constitucional Estadual de nº …

emendas (ev. 07 e 10); 3) O teor da decisão liminar (ev. 04) e teor da sentença que a confirma (ev. 24); 4) As matérias... possível no presente caso, também por expressa previsão da Lei 12016, que, …

a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Insurge-se, ainda, quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora... de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº …

, em que o agravado implementou os requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/1998, não encontra identidade com a tratada no... implementou os requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/1998, …

; e a inaplicabilidade dos precedentes do STJ após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, pugna pelo conhecimento... patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de …

Pg. 345. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2019 R P E A A R D A M O ISS R... A SP L O EI SI 8 Ç . Ã 11 O 2/ D 19 O 90 R . E IM GI P M O E SS C IB E I L L …

emenda constitucional. 3. No entanto, a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais... a promulgação da referida emenda constitucional. 3. No entanto, a …

do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROMULGAÇAO DAS EMENDAS 2 E 3 À LEI MUNICIPAL N... DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO. …

emenda. 3 . Analiso desde já o pedido de antecipação de tutela A teor do art. 300 do CPC , o Juiz poderá conceder... dias para emenda. 3 . Analiso desde já o pedido de antecipação de tutela A teor …

que a matéria não foi objeto de emenda constitucional. 3. Ação conhecida em parte e nesta parte julgada improcedente.” Dessa... com o art. 246 CF, uma vez que a matéria não foi objeto de emenda cons……