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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 3 de 11 de Novembro de 1996 de São Paulo

Emenda Constitucional 3/96, São Paulo

Apelação: APL 5172241 PE

tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41 /2003 (art. 4º, caput... emenda constitucional. 3 . No entanto, tem-se que a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito... patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749288 SC 2018/0153701-2

. COISA JULGADA. REVISAO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES À... se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. 3. Fixado pelo Supremo... com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescent...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2018

Quintão, na forma do Substitutivo 1, com as Emendas nºs 1 a 3; 2.882/2015, do governador do Estado, na forma... o parecer pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei 5.275/2018 com a Emenda 1, e pela rejeição do Substitutivo... do Substitutivo 2, com as Emendas nºs 1 e 18; 3.446/2016, da deputada Ione P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1774995 PR 2018/0280578-8

Emendas. 3. O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte... no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, apenas readequação dos valores percebidos ao novo... nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. É o relatório. 4. Inici...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062687 RJ 2017/0044379-2

valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. X. Apelação e remessa não providas... o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda... da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5o. da Emenda Constitucional 41/2003 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776491 PR 2018/0285990-4

, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp 1.492.221/PR, DJe de 20-3- 2018. 9. Confirmada a sentença no mérito, majora... das referidas Emendas. 3. O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional... aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1768093 SC 2018/0244340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.093 - SC (2018/0244340-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAUL FURLAN ADVOGADOS : JONATAS MATANA PACHECO - SC030767 VINICIUS MATANA PACHECO - SC033389 DECISAO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470051 RS 2014/0179422-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.051 - RS (2014/0179422-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : SILVIO ROBERTO KUNZLER ADVOGADO : VERA MARA DE SOUZA LOPES E OUTRO(S) - RS030016 DECISAO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1765627 PR 2018/0236123-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.627 - PR (2018/0236123-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE CARLOS DA CUNHA CASTRO ADVOGADO : FRANK DA SILVA - SC014973 DECISAO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇAO ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1930 ES - ESPÍRITO SANTO

Decisão Trata-se, na origem, de Ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação Espírito-santense do Ministério Público (AESMP) e pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (AMAGES) contra a União Federal, com o objetivo de condenar a Ré ao cumprimento de obrigação de não fa...

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