Emenda Constitucional 12/01, São Paulo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.975 - RJ (2018/0186295-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO SEÇAO SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL - RJ064900 AGRAVAD...
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA LEI FEDERAL 10.683/2003, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.462/2011. APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA ORIUNDOS DO GRUPO REDE, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA), DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) E D...
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.048 - SP (2017/0284837-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES REQUERENTE : CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DA ANUNCIAÇAO - SP131142 MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR - SP183918 VANESSA SANDRIM - SP253997 RENATO FRANCISCO REIS - SP327597 DEBORA SALVETTI PEZZUOL - ...
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que cumprisse o disposto no art. 543-B do CPC/1973, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada no tema 540 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE-RG 641.243, rel. Min...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.050 - MT (2012/0020208-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : WAGNER ALVES DE BRITO ADVOGADO : IZAIAS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR E OUTRO(S) - MT011849A RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : AÍSSA KARIN GEHRING E OUTRO(S) - MT005741 DECISÃO Trata-se de Recurso ...
Av. Brasil n.º 2570 - Cep 76997-000 - CNPJ 04.391.728/0001-42 – Email: camaradecerejeiras@hotmail.com XX – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica; XXI – Todo convênio firmado com a
Emenda nº 012/01 de 04/12/01 VII – o Processo a que se refere este artigo estará concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo
IV – situação dos contratos com permissionárias e concessionárias dos serviços públicos; V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Diante de potencial violação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrum...
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS , através de seu Presidente em exercício vereador Juvenal Correa Lopes Filho , no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 21 da