Emenda Constitucional 15/02, São Paulo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS DESDE 2002. PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATINGIDA PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NA...
004. 0049871-29.2012.8.17.0810 Apelação / Reexame Necessário (0449188-5) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara da Faz. Pública Autos Complementares : 00702802620128170810 Pedido/impugnação
Relator : Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator Convocado : Des. José Ivo de Paula Guimarães Julgado em : 21/09/2018 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS
Acórdão Nº: 63199 Processo Nº: 0011883-53.2018.8.03.0001 Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO Ementa JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EMENDA Nº 15, de 19/12/02 E LEI COMPLEMENTAR Nº 021/02 – PMM. EXTINÇÃO DO DIREITO. FUNÇÕES GRATIFICADAS.PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Orgânica do Munic...
Acórdão Nº: 62834 Processo Nº: 0049421-39.2016.8.03.0001 Relator: PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA RECURSO INOMINADO Ementa JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EMENDA Nº 15, de 19/12/02 E LEI COMPLEMENTAR Nº 021/02 - PMM. EXTINÇÃO DO DIREITO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A L...
Acórdão Nº: 60705 Processo Nº: 0050983-49.2017.8.03.0001 Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO Ementa JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EMENDA Nº 15, de 19/12/02 E LEI COMPLEMENTAR Nº 021/02 – PMM. EXTINÇÃO DO DIREITO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A L...
Sentença Nº: 2018/00061 Processo Nº: 0049218-27.2012.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autora: ROSA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogada: PE022116D - Claudenize Ferreira de Moura