Artigo 2 Emenda Constitucional nº 7 de 11 de Março de 1999 de São Paulo

Emenda Constitucional nº 7 de 11 de Março de 1999

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 1999. VAZ DE LIMA, Presidente CECÍLIA PASSARELLI, 1ª Secretária ROQUE BARBIERE, 2º Secretário
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de março de 1999. VAZ DE LIMA, Presidente CECÍLIA PASSARELLI, 1ª Secretária ROQUE BARBIERE, 2º Secretário

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no Ag 1253815 SP 2009/0230672-4

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.253.815 - SP (2009/0230672-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E …