Artigo 1 Emenda Constitucional nº 7 de 11 de Março de 1999 de São Paulo

Emenda Constitucional nº 7 de 11 de Março de 1999

Artigo 1º O "caput" do artigo 62 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 62 O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura, e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos Desembargadores, Juízes dos Tribunais de Alçada e Juízes vitalícios."
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