que, ainda que se entendesse que há uma infringência da EmendaConstitucional da Bahia n.º22 e da Lei Estadual n.º..., 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de cargo comissionado, quando da publicação …
disso, assevera que, ainda que se entendesse que há uma infringência da EmendaConstitucional da Bahia n.º22 e da Lei... Estadual n.º 13.471 à EmendaConstitucionaln.º 103, tal situação ensejaria …
LH HO O D D E E 22002200 “REVOGA O DECRETO Nº 050, DE 22 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JJ E EA AN N R... Federal , que são: legalidade, economicidade, eficiência, moralidade, …
nº22 - que teve por objeto o acréscimo dos parágrafos 5º e 6º ao art. 966 do CPC -, de autoria do Deputado Paulo.... A respeito, veja-se a justificativa da Emendanº22 - que teve por objeto o …
à Proposta de EmendaConstitucionalnº 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de SãoPaulo, à votação... de qualquer parlamentar" ("Processo Constitucional de Formação das leis"; …
Decisão Trata-se, na origem, de Ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação Espírito-santense do Ministério Público (AESMP) e pela Associação dos …
Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, o qual declarou vaga a serventia ocupada pela impetrante. Na inicial, a impetrante …
Decisão: Vistos. Cuida-se de ação originária instaurada nesta Corte, com fundamento no art. 102, I, n, da CF/88, a partir do julgamento de procedência da Reclamação Constitucional n. 15.313/MG, em …