Artigo 16 da Lei nº 3.537 de 12 de Janeiro de 2001 do Rio de janeiro

Lei nº 3.537 de 12 de Janeiro de 2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.
Parágrafo único - Fica delegado ao Poder Executivo editar normas regulamentares necessárias à implementação da descentralização a que se refere o "caput" deste artigo.

Decreto N° 27.895 de 08 de Março de 2001

Dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2001.

Decreto nº 27817 de 26 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto N° 28.255 de 02 de maio de 2001

Reformula o Decreto 27.895 de 08 de março de 2001, que dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o…

Termo ou Assunto relacionado