Artigo 23 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 23 - Não é necessária a conciliação nas causas comerciais que procederem de papéis de crédito comerciais que se acharem endossados, nas em que as partes não podem transigir, nem para os atos de declaração de quebra.

3. Entre a Liberdade e a Autoridade: Os Meios Consensuais no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Mediação e Conciliação - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Autor: BRUNO TAKAHASHI Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz Federal em São Paulo. btakahas@trf3.jus.br Sumário: 1 Introdução 2 Os…

Art. 1º - Da Caracterização da Falência - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA Seção Da caracterização da falência1 Art. 1º. Considera-se falido o comerciante2 a 4 que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento…

Art. 1º - Da Caracterização da Falência - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA Seção Da caracterização da falência1 Art. 1º. Considera-se falido o comerciante2 a 4 que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento…

Página 179 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO DE EDITAL. Em Edital publicado neste Diário Oficial em data de 12 de julho de 2019 pagina 152, em nome da Associação dos Empregados Domésticos e Similares de Mato Grosso leia-se…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000115-82.1993.8.24.0079 Videira 0000115-82.1993.8.24.0079

Apelação / Remessa Necessária n. 0000115-82.1993.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira DOAÇAO COM ENCARGO - MUNICÍPIO - REVOGAÇAO - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0094082-23.2017.8.21.7000 RS

DDP Nº 70073299679 (Nº CNJ: 0094082-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTêNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NA DECISAO EMBARGADA. Julgado que examinou e fundamentou…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035341-87.2017.8.21.7000 RS

DDP Nº 70072712268 (Nº CNJ: 0035341-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. INCOMPETÊNCIA. sentença de procedência mantiDA. À decisão…

Andamento do Processo n. 0043017-33.2006.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 15/09/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043017-33.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.043017-0/SP APELANTE : KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS : SP205704…

Página 484 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2016

3. In casu, a correção monetária visa apenas à preservação do valor aquisitivo da moeda, não representando acréscimo econômico. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 449.513/PR, Rel.

Página 1587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015

1. O art. 535 do Código de Processo Civil não foi ofendido, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas…