Artigo 19 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 19 - Serão também julgadas na conformidade das disposições do Código Comercial, e pela mesma forma de processo, ainda que não intervenha pessoa comerciante:
I - As questões entre particulares sobre títulos da divida pública, e outros quaisquer papéis de crédito do Governo;
II - As questões de companhias ou sociedades, qualquer que seja a sua natureza ou objeto;
III - As questões que derivarem de contratos de locação compreendidos nas disposições do Título X do Código Comercial, com exceção somente das que forem relativas à locação de prédios rústicos ou urbanos.

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N° PRIORIDADE LEI 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO , brasileiro, , servidor público estadual…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU, MINAS GERAIS. , brasileiro, , nascido em 05/03/1977, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CARATINGA, MINAS GERAIS . , brasileira, inscrita no CPF n° , residente e domiciliado na CEP , por seus advogados que esta…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE MANHUAÇU, MINAS GERAIS . , brasileira, , devidamente inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na CEP , por seus advogados que…

Petição Inicial - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO RO DE JANEIRO. URGENTE LEILÃO DIA 30/03/2020 PEDIDO DE GRATUIDADE , brasileiro, união estável, aposentado, CPF n° ,…

Capítulo I. A Atividade Bancária e Sua Regulação Jurídica - Direito Bancário - Ed. 2019

1. Introdução ao direito bancário como disciplina jurídica da atividade bancária O direito bancário brasileiro, estruturado como espécie de disciplina especializada sob os amplos domínios do direito…

Segunda Parte – Provas em Espécie - Fundamentos da Prova Civil - Edição 2017

1. Considerações iniciais A disciplina das provas está regulada apenas no âmbito infraconstitucional, ou seja, a Constituição veda a utilização da chamada prova ilícita, mas não especifica quais são…

Bibliografia - Fundamentos da Prova Civil - Edição 2017

ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO, Niceto. Processo, autocomposición y autodefesa . México: UNAM, 1970. AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade . São Paulo: Revista dos…

Capítulo 4. Elementos para a Proteção dos Dados Pessoais no Direito Brasileiro - Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais - Ed. 2020

4.1. – A evolução da proteção de dados pessoais no direito brasileiro “Know my moves Listening to me On your satellite Fingerprint File (Jagger/ Richards)” 1. Proteção de dados pessoais no…

Petição Inicial - Ação Sucumbenciais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE , norte americano, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° , com endereço na Cidade de Sobral/Ce, à CEP , por…