Art. 18 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 18 - Serão reputadas comerciais, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

Andamento do Processo n. 0001379-30.2017.5.06.0311 - ROT - 06/12/2019 do TRT-6

do artigo 13, III, da Lei 9.784/99). E, da redação do dispositivo que trata do ato de interdição, resulta... a aplicação da medida de urgência, de natureza cautelar (artigo 45 da Lei

Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Dezembro de 2019

como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial... do Trabalho. Tampouco do art. 11 da Lei n. 10.593 /2002, que dispõe acerca da …

Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Dezembro de 2019

, a lavratura de auto de infração." A Lei 10.593/2002 dispõe em seu art. 11 que estabelece em seu artigo 11... como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos …

Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, 290, 381 e 382 do Código Comercial; do art. 100 da Lei n.º 6.404/76. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 195... e III, 463, inciso II, 515, e 535, inciso II, do CPC/73; dos arts. 75 e …

Página 3808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

dos arts. 10, 17, 18, 19, 290, 381 e 382 do Código Comercial; e do art. 100 da Lei n.º 6.404/76, afirma a recorrente...

Página 24362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019

) e à contribuição social de que trata o art. 1-da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar... o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. VII - a verificação do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081647471 RS

DESLEAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO COMERCIAL. A exibição judicial das notas fiscais.... Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131942320164047000 PR 5013194-23.2016.4.04.7000

, conforme Lei n.º 10.593 /2002, são: "Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições..., não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial . § …

Página 6167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

17 e 18 do Código Comercial. No tocante ao direito aplicável ao caso, oportuno tecer as seguintes considerações... da multa em advertência, com escora no art. 22 da Lei 13.103/15 bem como na …

Página 7870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2019

. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei 926, de 10.10.1969) 14 Art... esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, …