Art. 18 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 18 - Serão reputadas comerciais, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

Página 16217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

de 40% (quarenta por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei 8.966, de 27.12.1994, DOU 28.12.1994). 13Art. 492. É... a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação …

Página 67777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de... a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada ao caput pela …

Página 15939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa... sobre as quais não houver controvérsia. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000205-97.2019.5.06.0413 - ExFis - 22/01/2020 do TRT-6

, dispõe o art. 6º da Lei 6.830/1980: "Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II... da data da constituição definitiva. Sem razão a acionada. Dispõe o § 2º do a…

Página 6614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

prospera a irresignação. O art. 11 da lei 10.593/2002 dispõe sobre as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho... contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, …

Página 2948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2019

pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei 926, de 10.10.1969) 4 Art. 774. Considera..., promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. …

Página 1873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Agosto de 2019

com pessoalidade (art. 7º, § 1º, da Lei 7.855/89; art. 11, II, da Lei 10.352/02). 1.3. Assim, o auditor-fiscal do trabalho... a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV), ao passo em que a Lei

Página 839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Agosto de 2019

, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará... administrativa, a lavratura de auto de infração" Impende ainda registrar …

Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

) III - (revogado) (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) Art. 5o-A Os cargos de provimento efetivo de nível superior... gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Le…

Página 1784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Agosto de 2019

da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, ficando... acrescentado pela Lei 4.825, de 05.11.1965). 4 Art. 3º Terá direito …