Art. 18 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 18 - Serão reputadas comerciais, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

MTE deve abrir concurso para 600 vagas de Auditor Fiscal do Trabalho no ano que vem

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve abrir um novo concurso no ano que vem, destinado ao preenchimento de cerca de 600 vagas de auditor fiscal do trabalho. Por enquanto, a pasta ainda…