Art. 18 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 18 - Serão reputadas comerciais, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

Página 9368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar... controvérsia. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, e de acordo …

Andamento do Processo n. 0000747-37.2019.5.11.0006 - RORSum - 10/02/2020 do TRT-11

da aplicação analógica do artigo 151, II, do CTN c/c a Súmula 112 do STJ, nos moldes abaixo: (...) Art. 151. Suspendem... Comercial (sublinhei). Ainda, os artigos 626 e 628 da CLT dispõem que: Ar…

Página 61764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa..., desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. (Redação dada ao ar…

Página 61799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) 14Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza... (DRF) o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205919120195040741

da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. Parágrafo único... como do artigo 11, I, da Lei n. 10.593/2002, conclui-se que o …

Página 1485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Janeiro de 2020

o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições... 93 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991, a empresa com …

Página 13743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial , ficando obrigados a empresa... previsto na Lei 5.890 , de 8 de junho de 1973; IV - não estar em …

Página 16217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

de 40% (quarenta por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei 8.966, de 27.12.1994, DOU 28.12.1994). 13Art. 492. É... a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação …

Página 67777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de... a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada ao caput pela …

Andamento do Processo n. 0000205-97.2019.5.06.0413 - ExFis - 22/01/2020 do TRT-6

, dispõe o art. 6º da Lei 6.830/1980: "Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II... da data da constituição definitiva. Sem razão a acionada. Dispõe o § 2º do a…