Artigo 18 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 18 - Serão reputadas comerciais, todas as causas que derivarem de direitos e obrigações sujeitos às disposições do Código Comercial, com tanto que uma das partes seja comerciante.

Andamento do Processo n. 1001658-95.2016.5.02.0003 - ROT - 14/01/2021 do TRT-2

das empresas, não se lhe aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. Acórdão Posto isso, ACORDAM... interposto no processo 46472.001582/2012-38. Aduz ser indevida a autuação por …

Página 11172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

das empresas, não se lhe aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial . Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados... arbitrado pela Origem, de R$ 1.500,00, 15% sobre o valor da causa …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001658-95.2016.5.02.0003 SP

das empresas, não se lhe aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. Acórdão Posto isso, ACORDAM os Magistrados... processo 46472.001582/2012-38. Aduz ser indevida a autuação por …

TRT3 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0012137-38.2017.5.03.0057 • 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que cumprir seu dever (artigo 628 da CLT). Assim dispõe o artigo 11 da referida Lei: Art. 11. Os ocupantes do cargo... se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial . Noto que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001604-36.2007.4.03.6109 SP

das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d... (com alterações, especialmente da Lei 11.457/2007 e 11.890/2008) prevê …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006809-80.2006.4.03.6109 SP

aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados... Administrativo e para o cargo de Auditor Fiscal, noto que a Lei

Página 19468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2020

da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial , ficando obrigados... por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei 2.244 …

Página 19478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Novembro de 2020

, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial , ficando obrigados a empresa... previstas legalmente. (Redação dada ao caput pela Lei 10.256 , de …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000465-04.2017.5.10.0812 DF

da Lei 10.593/2002 o seguinte: "Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições... de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei

Andamento do Processo n. 0000465-04.2017.5.10.0812 - ROT - 20/11/2020 do TRT-10

, dispõe o art. 11 da Lei 10.593 /2002 o seguinte: "Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm... das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código C…