do artigo 13, III, da Lei nº 9.784/99). E, da redação do dispositivo que trata do ato de interdição, resulta... a aplicação da medida de urgência, de natureza cautelar (artigo 45 da Lei nº …
Art. 17 do Código Comercial - Lei 556/50
CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Art. 17 - As atribuições conferidas no Código Comercial aos Juizes de Direito do Comércio serão exercidas pelas Justiças ordinárias; às quais fica também competindo o conhecimento das causas comerciais em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as exceções estabelecidas no Código Comercial para os casos de quebra.
Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Dezembro de 2019
como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial... do Trabalho. Tampouco do art. 11 da Lei n. 10.593 /2002, que dispõe acerca da …
Página 1317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Dezembro de 2019
, a lavratura de auto de infração." A Lei nº 10.593/2002 dispõe em seu art. 11 que estabelece em seu artigo 11... como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos …
Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
, 290, 381 e 382 do Código Comercial; do art. 100 da Lei n.º 6.404/76. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 195... e III, 463, inciso II, 515, e 535, inciso II, do CPC/73; dos arts. 75 e …
Página 3808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
dos arts. 10, 17, 18, 19, 290, 381 e 382 do Código Comercial; e do art. 100 da Lei n.º 6.404/76, afirma a recorrente...
Página 24362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Novembro de 2019
) e à contribuição social de que trata o art. 1-da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar... o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. VII - a verificação do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081647471 RS
DESLEAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO COMERCIAL. A exibição judicial das notas fiscais.... Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131942320164047000 PR 5013194-23.2016.4.04.7000
Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26..., conforme Lei n.º 10.593 /2002, são: "Art. 11. Os ocupantes do …
Página 6167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019
17 e 18 do Código Comercial. No tocante ao direito aplicável ao caso, oportuno tecer as seguintes considerações... da multa em advertência, com escora no art. 22 da Lei 13.103/15 bem como na …
Página 11198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019
, 333, I e II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil/73 e art. 449, III, do Código Comercial, bem como dissídio... MORAES DA CRUZ , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição …
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