Artigo 17 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 17 - As atribuições conferidas no Código Comercial aos Juizes de Direito do Comércio serão exercidas pelas Justiças ordinárias; às quais fica também competindo o conhecimento das causas comerciais em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as exceções estabelecidas no Código Comercial para os casos de quebra.

Página 13060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2022

do auto de infração que houver sido lavrado.§ 1º. Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada…

Página 13068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2022

houver controvérsia. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)[8] Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado a , Amparo/SP,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP PROCESSO N° , por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., manifestar-se…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021684-97.2019.5.04.0512

Acórdão: 0021684-97.2019.5.04.0512 (ROT) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 6ª Turma Data: 15/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, Operador de Máquina, portadora da cédula…

Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO/SP. PROCESSO N° , por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., manifestar-se sobre…

Página 13727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2022

2017)II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova…

Petição - TJSP - Ação Provas - Exibição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA COMARCA DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO Autos do processo n° E S/A ("A CCIONA " ou "R EQUERENTE ") , já devidamente qualificada nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP , brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n° e do CPF n° ,residente e domiciliado na , Mogi Guaçu/SP, por…