Artigo 17 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 17 - As atribuições conferidas no Código Comercial aos Juizes de Direito do Comércio serão exercidas pelas Justiças ordinárias; às quais fica também competindo o conhecimento das causas comerciais em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as exceções estabelecidas no Código Comercial para os casos de quebra.

Petição Inicial - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO/SP , brasileiro, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA/SP. PROCESSO N° , por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., manifestar- se…

Página 23871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2022

2017)II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova…

Andamento do Processo n. 0010649-35.2021.5.15.0102 - ATSum - 15/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010649-35.2021.5.15.0102 AUTOR LUIZ GUSTAVO SANTOS TIMOTEO ADVOGADO RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA(OAB: 150777/SP) ADVOGADO DANIELA DA SILVA(OAB: 339631/SP) RÉU G.A.P.C GRUPO DE APOIO A…

Andamento do Processo n. 0010649-35.2021.5.15.0102 - ATSum - 15/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010649-35.2021.5.15.0102 AUTOR LUIZ GUSTAVO SANTOS TIMOTEO ADVOGADO RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA(OAB: 150777/SP) ADVOGADO DANIELA DA SILVA(OAB: 339631/SP) RÉU G.A.P.C GRUPO DE APOIO A…

Andamento do Processo n. 0010913-86.2020.5.15.0102 - ATOrd - 15/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010913-86.2020.5.15.0102 AUTOR FABIO JUNIOR DA SILVA ADVOGADO ROSANA DA CRUZ(OAB: 252377/SP) RÉU M&S; SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU…

Página 13547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2022

submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.270, de 29.08.2001, DOU 30.08.2001)4Art. 492. É vedado ao juiz proferir…

Página 13554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2022

seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967)§ 2º. As anotações na Carteira de Trabalho e…

Página 13566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2022

contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0029117-02.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0029117-02.2017.4.03.6182 POLO ATIVO IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO(A/S) FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ | 51879/MG EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…