Artigo 17 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 17 - As atribuições conferidas no Código Comercial aos Juizes de Direito do Comércio serão exercidas pelas Justiças ordinárias; às quais fica também competindo o conhecimento das causas comerciais em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as exceções estabelecidas no Código Comercial para os casos de quebra.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011811-94.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011811-94.2023.5.15.0102 POLO ATIVO SABRINA GABRIELLE BONANI DOS SANTOS POLO PASSIVO CENTRO VETERINARIO PAIOL TAUBATE LTDA JOAO PEDRO DE MORAIS CAMPOS JOHNATA DE CASTRO CARVALHO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011739-10.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011739-10.2023.5.15.0102 POLO ATIVO RITA DE CASSIA MACHADO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA ADVOGADO(A/S) WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ | 225985/SP DATA DE…

Página 12723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Junho de 2024

serviços.§ 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras…
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Página 12805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Junho de 2024

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001642-67.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001642-67.2019.4.03.6100 POLO ATIVO COOPERATIVA DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS ADVOGADO(A/S) GISELE BORGHI BUHLER | 173130/SP BARBARA FERNANDES SEGUESI |…

Publicação do processo nº 2024/1551 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJRO

Portaria n. 105/2024-Emeron O DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 006/2015-PR, publicada no DJE nº 089 de…

Publicação do processo nº 0011811-94.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATSum-0011811-94.2023.5.15.0102 AUTOR SABRINA GABRIELLE BONANI DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE BADARO DA COSTA LEITE(OAB: 403630/SP) ADVOGADO TANIA CRISTINA FERREIRA GYURIS(OAB:…

Publicação do processo nº 0011739-10.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011739-10.2023.5.15.0102 AUTOR RITA DE CASSIA MACHADO ADVOGADO WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ(OAB: 225985/SP) RÉU MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA…

Página 13393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2024

indireta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.108, de 05.07.1983)§ 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.218,…
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Página 13403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2024

previstas legalmente. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.256, de 09.07.2001, DOU 10.07.2001).§ 1º. É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Receita Federal…
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