Artigo 17 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 17 - As atribuições conferidas no Código Comercial aos Juizes de Direito do Comércio serão exercidas pelas Justiças ordinárias; às quais fica também competindo o conhecimento das causas comerciais em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as exceções estabelecidas no Código Comercial para os casos de quebra.

Página 25122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na…

Página 25144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

comprovará renda própriasuficiente àmanutenção dafamília,excetosedemonstradonadeclaraçãoanualsimplificada damicroempresaindividual.(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) [8] Art. 33. Ao…

Página 25153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos…

Andamento do Processo n. 0000867-20.2018.5.09.0411 - ROT - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000867-20.2018.5.09.0411 Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO FOSPAR S/A ADVOGADO JOAQUIM MIRO(OAB: 15181/PR) ADVOGADO IRAPUAN ZIMMERMANN DE…

Página 15974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2021

impossível ou excessivamente difícil. (NR) [5] Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais…

Página 15985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Abril de 2021

[5] Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0026875-85.2005.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0026875-85.2005.4.03.9999 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031223-88.2001.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0031223-88.2001.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0011227-51.2015.5.03.0034 - AIRR - 05/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011227-51.2015.5.03.0034 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Agravante CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. -CENIBRA Advogado Dr. José…

Página 2743 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Abril de 2021

ID 046b3c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente…