Art. 17 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 17 - As atribuições conferidas no Código Comercial aos Juizes de Direito do Comércio serão exercidas pelas Justiças ordinárias; às quais fica também competindo o conhecimento das causas comerciais em primeira instancia, com recurso para as Relações respectivas; com as exceções estabelecidas no Código Comercial para os casos de quebra.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00107845420034036000 MS

. PENALIDADE ISOLADA APLICADA DE ACORDO COM A LEI. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 35 DA LEI 8.212 /91... a seu serviço, do faturamento e do lucro (artigo 33 , § 6º , da Lei 8.212 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 247692220145240056

. Nesse sentido, a Lei 10.593/2002 estabeleceu as atribuições do cargo: Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 11003572619984036109 SP

, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial... e Hora: 20/09/2019 13:25:08 APELAÇAO CÍVEL 1100357-26.1998.4.03.6109/SP …

Página 4579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Setembro de 2019

o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. O Decreto n.º 4.552/2002, que aprova o regulamento da inspeção... da CLT, na Lei n.º 10.593/2002 e no Decreto n.º 4.552/2002. O art. 626 da CLT …

Página 585 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

de que trata o art. 1 da Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação; (Incluído... o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. VII - a …

Página 39964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados..., sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 134273220165150076

Provisória 2.164-41, de 2001) Também nesse sentido o disposto no artigo 11 da Lei n. 10.593 de 06.12.2002 e no art. 18... como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00245230220165240106

da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial. E o Decreto 4.552/02.... As atribuições dos Auditores-Fiscais estão descritas no art. 11, …

Andamento do Processo n. 0020729-58.2019.5.04.0741 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-4

do Código Comercial. O Decreto n.º 4.552/2002, que aprova o regulamento da inspeção do trabalho, discrimina no art. 18..."[1]. Os limites de atuação do Auditor Fiscal do Trabalho estão previstos no …

Página 4013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Setembro de 2019

como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. O Decreto n.º... do Auditor Fiscal do Trabalho estão previstos no art. 626 da …