Artigo 15 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 15 - Nenhum comerciante pode ser Deputado ou Suplente, antes de trinta anos completos de idade, e sem que tenha pelo menos cinco anos de profissão habitual de comércio. A nomeação do Presidente não poderá recair em pessoa que tenha menos da referida idade.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss, Tb Serviços Transporte Limpeza Gerenciamento e Recursos Humanos e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____° VARA CIVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade R.G. n° 13.442.124,…

Andamento do Processo n. 1504446-22.2018.8.26.0040 - Execução Fiscal - 04/08/2021 do TJSP

Processo 1504446-22.2018.8.26.0040 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - 1. Defiro o postulado pela exequente, providenciando-se a serventia o desbloqueio de…

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

P.I.C. Processo 1502382-05.2019.8.26.0040 - Execução Fiscal - Impostos - Aparecido Donizete Borges - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo n 0 . o ó e 0 0 SALGUEIRO, brasileiros, casados, comerciantes, ele portador da Carteira H de Identidade número…

Página 107 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Abril de 2021

HHOOMMOOLLOOGGAAÇÇÃÃOO -- PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL NNºº 01/ 01/2021 – A 2021 – ATTAA CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR-- CCPPLL//PPMMTTBBTT AAVVIISSOO DDEE A ADDJJUUDDIICCAAÇÇÃÃOO EE H…

Andamento do Processo n. 1011792-09.2018.8.26.0161 - Usucapião - 17/03/2021 do TJSP

Processo 1011792-09.2018.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tercilia Vito Almiro e outro - Ariovaldo de Almeida, espolio de e outro - Judith Lopes Manhães de Almeida, espólio -…

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

Processo 0017108-20.2018.8.26.0161 (processo principal 0016599-07.2009.8.26.0161) - Cumprimento de sentença -Benefícios em Espécie - Felipe Rufino da Silva - Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1º - Capítulo I. Estabelecimento, Obrigações e Direitos das Empresas de Armazéns-Gerais - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Dos armazéns-gerais Capítulo I Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns-gerais Art. 1º. As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5008066-21.2013.4.04.7002 PR 5008066-21.2013.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008066-21.2013.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: CENEF CENTRO DE EXERCICIOS FISICOS LTDA…

Página 185 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2020

denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP” através do sítio www. bec.sp.gov.br. O Edital na íntegra se encontra disponível em 24/04/2020, na página da…