Artigo 8 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 8º - Aos Tribunais do Comércio competirá, além das atribuições expressamente declaradas no Código Comercial, aquela jurisdição voluntária inerente à natureza da sua instituição, que for marcada nos Regulamentos do Poder Executivo (art. 27).

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

º e 8º deste Regimento. Art. 6 – O CEP-Iamspe poderá contar com consultores adhoc, pessoas pertencentes ou não à..., Resolve: Artigo 1° - Homologar as alterações do Regimento Interno do Comitê de …

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2020

previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei 15.406, de 8.../SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no ar…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Junho de 2020

8, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Disciplina a inscrição, a alteração e o cancelamento no Cadastro de Contribuintes... SF/SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001829-50.2013.4.04.7008 RS 2018/0070007-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.279 - RS (2018/0070007-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MIRIAN MARTINS CAMPOS ADVOGADO : EMERSON NICOLAU KULEK E OUTRO(S) …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

(nº13/21, matrícula 121079/12º RI) e 113.346.0089-8 (nº19, matrícula 91079/12º RI) a partir de 01/2014. De ofício, lote 88-1 lançado com área construída de 200m² estimados conforme situação fática e…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

(nº13/21, matrícula 121079/12º RI) e 113.346.0089-8 (nº19, matrícula 91079/12º RI) a partir de 01/2014. De ofício, lote 88-1 lançado com área construída de 200m² estimados conforme situação fática e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2113549-32.2015.8.26.0000 SP 2113549-32.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000488846 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1019640-47.2014.8.26.0562 SP 2017/0303268-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.511 - SP (2017/0303268-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DFX TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS : RICARDO ANTONIO ERN - SC009324 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1026767-65.2016.8.26.0562 SP 1026767-65.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO T TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000882100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026767-65.2016.8.26.0562, da Comarca de…