Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 2.052 de 31 de Dezembro de 1992 do Rio de janeiro

Lei nº 2.052 de 31 de Dezembro de 1992

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante indicados na Lei nº 1427
II - "Art. 13 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz".

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056459-32.2014.8.19.0000 RJ 0056459-32.2014.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Décima Nona Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056459-32.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ESPOLIO DE LUCINDA GOMES DA COSTA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056459-32.2014.8.19.0000 RJ 0056459-32.2014.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Décima Nona Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056459-32.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUCINDA GOMES DA COSTA AGRAVADO: ESTADO…

Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.