Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 2.052 de 31 de Dezembro de 1992 do Rio de janeiro

Lei nº 2.052 de 31 de Dezembro de 1992

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante indicados na Lei nº 1427
III - "Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas:

Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.