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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 1 do Código Comercial - Lei 556/50

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 1º - Haverá Tribunais do Comércio na Capital do Império, nas Capitais das Províncias da Bahia e de Pernambuco, e nas Províncias onde para o futuro se criarem, tendo cada um por distrito o da respectiva Província.

Nas Províncias onda não houver Tribunal do Comércio, as suas atribuições serão exercidas pelas relações; e, na falta destas, na parte administrativa, pelas Autoridades Administrativas, e na parte judiciária, pelas Autoridades Judiciárias que o Governo designar (art. 27).

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar do Colégio Apoio, Código CIE: 159311 situado à Rua Antônio dos Santos Barbosa... 149/2016 e demais normas vigentes, e à vista do Processo 1156/0082/2017, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica... 553/1508/1998, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovada a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135112020074036105 SP

Comercial , art. 1º , § 1º e 20 da Lei 5474 /68, art. 22, § 1º, a do Decreto lei 2397 /87, art. 3º , da Lei 9718 /98, art.... 1º da Lei 10637 /2002, art. 1º da Lei 10833 /03 e art. 2º da Lei Complementar 70 /91. No mais, discorre.... 5º, XXXV e LIV e 102, III, a e 195 , I , b , da Constituição Federal , ar...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN JUIZADOS ESPECIAIS COORDENADORIA ESTADUAL PORTARIA Nº 911/2017- GJDC Institui restrição, temporária, a Oficial de Justiça no cumprimento de suas função. A Doutora

Inteiro Teor. : 20150710316735 DF 0030801-81.2015.8.07.0007

, que o art. 325 do Código Comercial (Lei 556, de 25 de junho de 1850, cuja Parte Primeira, arts. 1º a 456, foi revogada... 20150710316735APC participação, tipo societário regulado nos arts. 991 a 996 do Código Civil (Lei 10.406, de 10... de que se aplica à situação dos autos o Código de Defesa do Consumidor, inc...

Pg. 648. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/08/2017

e estratégias adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte; RESOLVE I - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º. É... de Direito - Diretor do Foro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, CONSIDERANDO o inerente dever..., nos termos do art. 37, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constituc...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Art. 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor, Antonio Carneiro da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 269207 RJ 2012/0262185-0

do CPC/73, arts. 1º, 2º e 308 do Código Comercial, art. 1403 do CC/16, art. 974 do CC/02 e art. 431-A do CPC/73... aos arts. 1º, 2º e 308 do Código Comercial, art. 1403 do CC/16 e art. 974 do CC/02, sob o fundamento de que o contrato não...º, 2º e 308 do Código Comercial, art. 1403 do CC/16, art. 974 do CC/02 e art. 4...

Pg. 4420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

dos arts. 535 do CPC/73, arts. 1º, 2º e 308 do Código Comercial, art. 1403 do CC/16, art. 974 do CC/02 e art. 431-A do CPC... violação aos arts. 1º, 2º e 308 do Código Comercial, art. 1403 do CC/16 e art. 974 do CC/02, sob o fundamento... e da nulidade da prova pericial (art. 431-A, CPC/73) , (b) o negócio seria nulo ...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

de urgência no regime de plantão; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 188 a 208 do Provimento 154/2016, da Corregedoria...; RESOLVE: I - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1°. A Central de Cumprimento de Mandados, vinculada à Direção do Foro, é responsável... Judiciária deste Estado e no Código de Normas da Corregedoria Geral de...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 74432820104036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007443-28.2010.4.03.6112/SP 2010.61.12.007443-1/SP RELATORA : Juíza Federal em

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