Artigo 1 da Lei nº 2.052 de 31 de Dezembro de 1992 do Rio de janeiro

Lei nº 2.052 de 31 de Dezembro de 1992

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante indicados na Lei nº 1427
, de 13/02/89, que passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os incisos IX e X, do artigo 3º e o parágrafo único, do artigo 17:
I - "Art. 3º - .......................................................................
VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal nº 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e
VIII - a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ's, vigente à data da avaliação."
II - "Art. 13 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz".
III - "Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - na transmissão causa mortis ou doação de bens e imóveis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento), quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisavós, avós, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes; e
II - na transmissão causa mortis ou doação de títulos, créditos, ações, cotas, valores e outros bens imóveis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisavós, avós, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes.
Parágrafo único - Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ's em até 12 (doze) vezes.
IV - "Art. 18 - ...........................................................
I na transmissão "causa mortis" dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da avaliação, facultado o depósito.
§ 1º - Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão "causa mortis" será lançado por declaração do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento".
V - "Art. 20 -..................................................................
§ 3º - A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente."
VI - "Art. 23 - Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em Lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do Representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ's."

Andamento do Processo n. 0022950-65.2015.8.19.0036 - 29/11/2021 do TJRJ

Proc. 0022950-65.2015.8.19.0036 - RITA MONÇORES DE SOUZA COUTINHO (Adv (s). Dr (a). PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA (OAB/RJ-126866), Dr (a). EDUARDO GOMES COELHO (OAB/RJ-118604), Dr (a). RICARDO…

Página 826 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2021

Proc. 0007704-29.2015.8.19.0036 - HENRIQUE MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CUNHA DOS SANTOS (OAB/RJ-166548) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES…

Andamento do Processo n. 0015906-34.2011.8.19.0036 - 31/01/2020 do TJRJ

Proc. 0015906-34.2011.8.19.0036 - VALÉRIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS X Falecido: JOÃO CARLOS MARTINS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...a ofício do Banco do Brasil…

Página 499 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

Ação Civil Pública Proc. 0020527-35.2015.8.19.0036 - MP X CLUBE NILOPOLITANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-056720), Dr(a). ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-130524),…

Andamento do Processo n. 0012232-09.2015.8.19.0036 - 24/09/2019 do TJRJ

Proc. 0012232-09.2015.8.19.0036 - LUIZA DA SILVA LEIGNEL (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X Falecido: PAULO CESAR DE SOUZA CARDOZO Sentença: ...or, não deixou bens ou…

Página 660 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2019

Procedimento Comum Proc. 0014557-83.2017.8.19.0036 - NEXCESS SOLUÇÕES DE REDES LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE SANTOS QUEIROZ (OAB/RJ-178626), Dr(a). JULIANA CHELES DA SILVA (OAB/RJ-205949) X…

Andamento do Processo n. 0003449-09.2007.8.19.0036 - 26/08/2019 do TJRJ

Proc. 0003449-09.2007.8.19.0036 (2007.036.003403-5) - SERGIO RICARDO CARNEIRO DE FARIA (Adv (s). Dr (a). CHARLES DE SOUZA LIMA (OAB/RJ-135275), Dr (a). ALECSANDER HEISER (OAB/RJ-143255), Dr (a). LUIZ…

Página 526 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 21/08/2019 Inventário Proc. 0002987-57.2004.8.19.0036 (2004.036.002958-6) - FLAVIO GAMA CORREA X LOURENÇO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LOUREIRO PAES (OAB/RJ-026871) Uma…

Andamento do Processo n. 0019088-81.2018.8.19.0036 - 15/08/2019 do TJRJ

Proc. 0019088-81.2018.8.19.0036 - RITA DE CASSIA FREITAS ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FREITAS GROSSO (OAB/RJ-147931), Dr(a). JULIANA FREITAS GROSSO (OAB/RJ-159405), Dr(a). NATHÁLIA MIOTTO…

Página 514 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0005365-73.2010.8.19.0036 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (OAB/RJ-129041) X MARIA DE FATIMA DE LIMA FREIRE DOS SANTOS (Adv(s).

Termo ou Assunto relacionado