Art. 218 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949 . (Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

A Embratur e o sistema S

. O artigo 218 do Código Tributário Nacional alude de maneira genérica a contribuições “outras de fins sociais criadas... tributária, continuam a ser tributárias e sujeitam-se às regras do Código Tri…

Andamento do Processo n. 0000628-27.2018.5.17.0012 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

Santo faz jus a receber a contribuição sindical, na forma do art. 578 da CLT, art. 149 da CF e art. 218 do CTN. Sustenta.... Partindo dessa premissa, é impositivo ressaltar que somente por lei se …

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

a contribuição sindical, na forma do art. 578 da CLT, art. 149 da CF e art. 218 do CTN. Sustenta que a contribuição... do vínculo, se estatutário ou celetista. Aduz que para atender ao disposto no a…

Página 980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Novembro de 2019

ressaltar que somente por lei se pode exigir tributo. É o que estabelece o art. 150, I, da CF, ao instituir as limitações..., incluindo-se os juros e multas previstas no art. 600 da CLT, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50688378820154047100 RS 5068837-88.2015.4.04.7100

. 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo 82, § 3º, estabelece ser atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer..., diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no referido art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062361220164047100 RS 5006236-12.2016.4.04.7100

de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233/01, no artigo 82, § 3º, estabelece ser atribuição do DNIT..., em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50145374520164047100 RS 5014537-45.2016.4.04.7100

do tipo portátil, móvel, estático e fixo, exceto redutor de velocidade (Resolução 289/08, art. 2º, II). A Lei 10.233/01... ou mediante convênio, as competências expressas no referido artigo 21 …

Andamento do Processo n. 1.208.596 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF

de lei complementar, por força do artigo 146, II, da CF, constam previstos no artigo 14 do CTN. 3. Atividade de ensino... de cumprir todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN, auxilia o …

Página 489 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo... todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN, auxilia o Estado à …

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

na forma prevista em lei, ou seja, por instrumento público ou termo judicial. É o que estabelece o art. 1806 do Código Civil... jurídicos e ter os préstimos processuais que a lei lhe reservou” …