Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-79.2019.5.04.0702

Agravante: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS Advogado: Dr. Arno Malheiros dos Santos Advogado: Dr. Pedro Henrique Malheiros dos Santos Agravado: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO…

Andamento do Processo n. 0021104-79.2019.5.04.0702 - AIRR - 04/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0021104-79.2019.5.04.0702 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS Advogado Dr.

Página 1564 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2022

controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do…

Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Votorantim contra Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM - SP Autos do processo n.° A Públicos do Brasil - CSPB, entidade sindical de grau superior, representativa dos…

Andamento do Processo n. 1001574-82.2021.5.02.0015 - ROT - 28/07/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001574-82.2021.5.02.0015 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 1001574-82.2021.5.02.0015 - ROT - 28/07/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001574-82.2021.5.02.0015 Relator IVANI CONTINI BRAMANTE RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP) RECORRIDO…

Página 14031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2022

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 145 DO CTN. Os autos trazem à baila a cobrança de contribuição sindical rural relativa…

Página 14032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2022

mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Tese decisória : a) Fundamento recursal: que por força dos artigos 24, inciso I, da Lei 8.847/94, e 17, inciso I, da Lei nº…

Página 14035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2022

RELATÓRIO Inconformada com a r.sentença de id. aadc972, que julgou Extinto Sem Análise de Mérito os pedidos formulados por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de BARRAPAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-82.2021.5.02.0015 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-82.2021.5.02.0015 (ROT) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RECORRIDO:…