Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009254720195020061 SP

, considerando os termos do artigo 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, enquadrada na Carta Magna como contribuição... dos contratos coletivos, agasalhados nos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, …

Andamento do Processo n. 1000478-65.2020.5.02.0080 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

se faz nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial.... ART. 606 DA CLT. VIGOR. Ante a natureza tributária das contribuições …

Andamento do Processo n. 1000478-65.2020.5.02.0080 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança é a ação... da contribuição sindical se faz nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei

Andamento do Processo n. 1001624-39.2019.5.02.0384 - ACum - 03/07/2020 do TRT-2

pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). 1 - Lei 13.467/2017. Direito intertemporal..., da CF, art. 578 da CLT e art. 217, I, do CTN, razão pela qual a cobrança …

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

expressa no art. 217, I, do CTN, logo, obedece o regime jurídico relativo à matéria, sendo o instituto da decadência... gerador. Todavia, se o sujeito passivo não presta as informações pertinentes, …

Página 5864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

a natureza tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149... de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina no artigo 6º, a …

Página 5866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

art. 7º da Lei 11.648/2008. Nesse sentido, segue a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE.... ART. 606 DA CLT. VIGOR. Ante a natureza tributária das contribuições …

Página 12864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

. 578 da CLT e art. 217 , I , do CTN , razão pela qual a cobrança dessa parcela deve cumprir os requisitos legais... Turma do C.TST, Rel.Min.Breno Medeiros, DJTE 16/08/2019, a seguir transcrito: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 112985020145150100

em matéria de legislação tributária estabelecidas nos artigos 142 e 217 , inciso I , do Código Tributário Nacional... pressuposto essencial para a constituição do crédito tributário, na forma do art…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016623220185020046 SP

legal estabelecido no artigo 1º , inciso II , alínea c , do Decreto-Lei 1.166 /71" (fl. 344). Examino. O Juiz não está... liberal, conforme preceitua o artigo 579 da CLT . A exação em tela tem …