Art. 217, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100596720175150015

, 'caput', primeira parte, e 217, I, do CTN, para se verificar se o disposto no art. 149, caput , da CR foi cumprido... de seus conteúdos, ainda que de forma concisa. Também não há omissão sobre os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148

administrativo do lançamento, estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional , implicará necessariamente... e parágrafo único, 145 e 217 , I , do CTN , 240 do CPC e 24 , I , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 131286220165150106

que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º.../cvg/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114179020155150127

, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa... ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para …

Andamento do Processo n. 1000877-81.2019.5.02.0613 - ACum - 20/09/2019 do TRT-2

DA CLT. VIGÊNCIA. Ante a natureza tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código... e no artigo 150, inciso I, da Constituição da República. Por se tratar de …

Página 5958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado... da legalidade, por força constitucional, previsto no artigo 149 e no artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127938320175150146 0012793-83.2017.5.15.0146

, do CPC/2015. Por fim, consigno não há dizer em ofensa aos artigos 142, 145, e 217, inciso I, do Código Tributário... Nacional, artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 240 do Código

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00100062420195150110 0010006-24.2019.5.15.0110

rural prescinde do lançamento, inteligência dos artigos 3º, 7º, § 3º, 142 e 217, inciso I, do Código Tributário... Nacional." (fl. 272), não podendo ser exigida a notificação pessoal do sujeito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001407520175020087

dos artigos 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94, 17 , inciso II , da Lei 9.393 /96, 142 , caput, e 217 , inciso I... , caput, e 217 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Transcreve …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 137514220165150037

. 429). Invoca os artigos 142 e 217, I, do CTN. A alegação de que a vinculação da cobrança da contribuição sindical rural... Turma (fls. 371/372). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Tempestivo …