Art. 217, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Andamento do Processo n. 1001018-57.2019.5.02.0401 - ExTiEx - 21/10/2019 do TRT-2

da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança é..., a natureza das contribuições sindicais é tributária, consoante a …

Página 5102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

da contribuição prevista em lei", sendo que esta prevista no art. 217, I do CTN, lei complementar. Assim, na época... da obrigação é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (em 11/11/2017), não …

Página 5105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2019

"independentemente da contribuição prevista em lei", sendo que esta prevista no art. 217, I do CTN, lei complementar. Assim, até... de tributo. Conforme esclarece o Código Tributário Nacional(CTN), …

Página 3719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

, como previsto no inciso I do artigo 217 do Código Tributário Nacional, embora de caráter parafiscal... que, nos termos do artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à …

Página 2741 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

, inciso IV, e 149, caput, da Constituição da República, 142, 145 e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional e 605... Confederação o encargo do lançamento do crédito tributário, o Regional …

Página 2742 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

as alegações de ofensa aos artigos 142, 145 e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional e 605 da CLT, além de inviabilizar... óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333. Agravo a que …

Página 40031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

quinquênio estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e sobre a tese de que a cobrança... da contribuição sindical rural prescinde do lançamento, inteligência dos artigos

Página 40033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

nos autos, realizada dentro no quinquênio estabelecido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e sobre a tese... e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. Alega que o acórdão …

Página 5805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

), não traz influências na contagem do prazo prescricional, diante da expressa determinação legal, a teor do artigo 217, I... como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1996, não excluem a …

Andamento do Processo n. 0010371-77.2019.5.15.0078 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da presente ação. Estabelece o artigo 174, do Código Tributário Nacional... da mora no pagamento da contribuição sindical rural, o regramento contido …