Art. 217, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Página 17734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

quanto ao lançamento tributário, já que a exigibilidade da contribuição sindical, ressalvada no artigo 217, I, do Código Tributário... (tributário), obedecendo às normas sobre o lançamento, de …

Página 17739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

sindical, ressalvada no artigo 217, I, do Código Tributário Nacional, está condicionada à prévia notificação do lançamento... decisões em contrário, que tal dispositivo celetista não se …

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

, nas Leis nºs 8.022/90 e 8.847/94 e no inciso I do artigo 217 do CTN. Seu pagamento é devido... Constitucionais Transitórias, nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, no …

Página 20240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

como no art. 217, inciso I do Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 580 da CLT, a contribuição sindical patronal... dos fatos alegados e não contestados, não produz o mesmo efeito quanto …

Página 20243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

Federal), conforme se extrai do art. 149, caput da Constituição Federal, bem como no art. 217, inciso I do Código Tributário Nacional.... sindical tem natureza de tributo compulsório (artigos 578 e …

Página 1321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Outubro de 2019

compulsória, nos termos do art. 217, inciso I, do CTN, possui natureza tributária. Assim, a prescrição aplicável no presente caso..., em sendo a contribuição sindical considerada tributo, deve-se …

Página 41893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, inciso I, do Código Tributário Nacional e com os artigos 578 e 579 da CLT. Assim, torna-se irrelevante a discussão... A Dispensado o relatório por se tratar de processo sujeito ao rito …

Página 606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Outubro de 2019

(Lei 5.172/1966 - CTN, art. 217, I), o que torna defeso tratá -la em lei ordinária - somente podendo ser abordada em lei... o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o …

Página 31562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

das hipóteses estabelecidas pelo art. 1º, inciso II, alíneas "a" a "c" do Decreto-lei 1.166/711, cuja prova deve ser sobejamente... prevista no artigo 217, I, do CTN, possuindo inegável natureza …

Página 31565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

pelo art. 1º, inciso II, alíneas "a" a "c" do Decreto-lei 1.166/711, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela... artigo 217, I, do CTN, possuindo inegável natureza tributária, o que …