Art. 217, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001090-57.2013.5.09.0084 PR

, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, assim estabelece: "Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente... do cumprimento das formalidades previstas no art. 605 da CLT e artigos 142 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11486-68.2014.5.15.0027

ao rito sumaríssimo, inócuas as alegações de ofensa aos artigos 142 e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional..., consoante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10109-15.2017.5.15.0041

da República, de caráter inovatório, e 142, 146, inciso III, 150, incisos I e III, e 217, inciso I, do Código Tributário... Nacional, incompatíveis com rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33174 DF - DISTRITO FEDERAL

. Aliás, o artigo 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, evidencia de forma explícita que a incidência..., ao qual está vinculado somente a Administração Pública. Aliás, o artigo 217, inciso I

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-AIRR 11342-45.2014.5.15.0108

, da Constituição Federal, c.c. os artigos 7º, § 3º, 142, caput, primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário... ao lançamento tributário, por força do disposto nos artigos 8º, incisos I a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-AIRR 10597-97.2016.5.15.0107

, da Constituição Federal, c.c. os artigos 7º, § 3º, 142, caput, primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário... ao lançamento tributário, por força do disposto nos artigos 8º, incisos I a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 11342-45.2014.5.15.0108

, 142, caput, primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional". Efetivamente, esta Turma, ao julgar o agravo... nos artigos 8º, incisos I a IV, 146, inciso III, e 149, caput, parte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 10597-97.2016.5.15.0107

, 142, caput, primeira parte, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional". Efetivamente, esta Turma, ao julgar o agravo... nos artigos 8º, incisos I a IV, 146, inciso III, e 149, caput, parte …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000864-26.2017.5.20.0013

- INCIDÊNCIA. Considerando a natureza tributária da contribuição sindical, nos moldes do art. 217, inciso I, do CTN, o prazo... prescricional, conforme art. 174 do mesmo código, é de cinco anos, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0010256-85.2018.5.15.0015 0010256-85.2018.5.15.0015

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DESCONTO SUJEITO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO TRABALHADOR. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PLENA LIBERDADE SINDICAL E CUSTEIO …