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20 de maio de 2018
Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 217 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 217 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Andamento do Processo n. 1000323-36.2018.5.00.0000 - CorPar - 18/05/2018 do TST

vertente, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966 / CTN - diploma legal que tem eficácia de lei complementar - sem sofismar prevê... autorização dos empregados, viola o disposto no artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º... disposto no art. 545, "caput" da CLT, com a recente redação dada ...

Andamento do Processo n. 1000323-36.2018.5.00.0000 - CorPar - 18/05/2018 do TST

, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966 / CTN - diploma legal que tem eficácia de lei complementar - sem sofismar prevê que tributo... dos empregados, viola o disposto no artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 13.467... no art. 545, "caput" da CLT, com a recente redação dada pela Lei n....

Andamento do Processo n. 1000323-36.2018.5.00.0000 - CorPar - 18/05/2018 do TST

vertente, o art. 3º da Lei n. 5.172/1966 / CTN - diploma legal que tem eficácia de lei complementar - sem sofismar prevê... dos empregados, viola o disposto no artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 32... disposto no art. 545, "caput" da CLT, com a recente redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0020788-46.2017.5.04.0020 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-4

do disposto no art. 605 da CLT, combinado com as normas do Código Tributário Nacional (CTN), são requisitos para a cobrança..., sua natureza jurídica é de tributo, conforme previsto no art. 217, I, do CTN. Assim, a contribuição sindical é devida...Andamento do Processo n. 0020788-46.2017.5.04.0020 - RTSum - 18/05/2018...

Andamento do Processo n. 0020242-45.2018.5.04.0023 - ACC - 18/05/2018 do TRT-4

e recolhimento de depósito recursal nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 da Lei n.º 8.078/90, de aplicação... obrigatória nos termos do art. 21 da Lei n.º 7.347/85; i) Sejam concedidas as prerrogativas próprias da Fazenda Pública... Assistenciais, em aplicação ao previsto no art. 14 da Lei n.º 5.584/7...

Andamento do Processo n. 0006601-53.2018.5.15.0000 - MSCol - 18/05/2018 do TRT-15

27/66, acrescentou o art. 217 ao Código Tributário Nacional, alterando sua nomenclatura que passou a chamar...-se perfeitamente ao conceito de tributo insculpido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 3º Tributo é..., a contribuição sindical conta com previsão expressa no art. 217, I, d...

Andamento do Processo n. 0006537-43.2018.5.15.0000 - MS - 18/05/2018 do TRT-15

. 3º do CTN),ressalto, igualmente, que o art. 97 do Código Tributário Nacional, ao disciplinar a hipótese de criação..., e 149, ambos da Constituição da República, que tratam dos princípios gerais tributários: "Art. 146. Cabe à lei... mencionados, pelo art. 217, I, do CTN e também pelos artigos 578 e 579 da CLT. Não ob...

Andamento do Processo n. 0010251-27.2018.5.03.0038 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-3

, relativa ao contribuinte" (art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei . 5.172/66). Aliás, o art. 17 do mesmo CTN é... sindical, mas, em verdade, que apenas se adeque o regime tributário como definido no Código Tributário Nacional (alçado... constitucional da norma inscrita no §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, na r...

Andamento do Processo n. 0010251-27.2018.5.03.0038 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-3

específica, relativa ao contribuinte" (art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei . 5.172/66). Aliás, o art. 17..., com supedâneo no art. 146 da CRFB. O nó górdio está no caput do artigo 149 da lei maior, que obriga a União a observar.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔ...

Andamento do Processo n. 0010251-27.2018.5.03.0038 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-3

, relativa ao contribuinte" (art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei . 5.172/66). Aliás, o art. 17 do mesmo CTN é... sindical, mas, em verdade, que apenas se adeque o regime tributário como definido no Código Tributário Nacional (alçado... constitucional da norma inscrita no §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, na r...

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