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21 de outubro de 2018
Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 217 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 121840720165150059

, 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. É o relatório. V O T O Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo... sindical rural. O mesmo raciocínio se aplica aos artigos 142 e 150 do Código Tributário Nacional, uma vez... sindical rural. O mesmo raciocínio se aplica aos artigos 142 e 150 do Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 113806120145150042

, esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário... DA LEI 13.015/2014 - CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL - AÇAO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO - PUBLICAÇAO... DE EDITAIS. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em observância ao...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 112812920165150040

da contribuição sindical rural. O mesmo raciocínio se aplica aos artigos 142 e 150 do Código Tributário Nacional, uma vez... aos artigos 142 e 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que inespecíficos em relação à controvérsia em exame . A invocação..., e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional somente foram i...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100102320155150071

observar as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional , imprescindível a análise dos artigos 7º , § 3º , 142... , caput , primeira parte, e 217 , inciso I , do Código Tributário Nacional , para verificar se esse dispositivo... manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 109199120165150148

do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. 2. A insatisfação com o resultado do julgamento...) sobre o valor da causa corrigido (art. 1.026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . Vistos, relatados.... Requer o prequestionamento dos arts. 7º, § 3º, 142, caput , ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 118528520155150120

passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional". Na hipótese, o v. acórdão embargado foi expresso... D A O (5ª Turma) GMBM/CL/mv EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.... Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100371420175150078

do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. 2. A insatisfação com o resultado do julgamento...) sobre o valor da causa corrigido (art. 1.026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . Vistos, relatados...-14.2017.5.15.0078 , em que é Embargante CONFEDERAÇAO NACIONAL...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100241520175150078

do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. 2. A insatisfação com o resultado do julgamento...) sobre o valor da causa corrigido (art. 1.026 , § 2º , do CPC ). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . Vistos..., relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agra...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 101274120175150104

do artigo 145 do Código Tributário Nacional". Na hipótese, o v. acórdão embargado foi expresso ao consignar o óbice... de outubro de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-ED... D A O (5ª Turma) GMBM/CL/mv EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 115244920165150047

passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional". Na hipótese, o v. acórdão embargado foi expresso... D Ã O (5ª Turma) GMBM/CL/mv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.... Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da...

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