Art. 217 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 137514220165150037

. 429). Invoca os artigos 142 e 217, I, do CTN. A alegação de que a vinculação da cobrança da contribuição sindical rural... do art. 485, IV, do NCPC. A contribuição sindical rural, como modalidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 116528720165150138

descumprimento do artigo 896, §7º da CLT, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA opõe embargos de declaração... do CTN . Afirma que, com relação ao art. 605 da CLT, " o Regional …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 27555020145020058

; artigo 149, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 142, 146; artigo 149. A partir..., em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116473720145150073

, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa... do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 333 do TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001268020175020026

Federal, artigos 7º, § 3º, 142, caput, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional. A discussão tem natureza... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso …

Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

E TRIBUTÁRIO. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 110. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadram-se elas no …

Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança... vigor e deve ser observado. Nesse sentido a Lei 11.648/2008 (art. 7º) …

Página 1186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República...). O dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser observado. Nesse …

Página 8210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

de que o art. 217, I, do Código Tributário, que tem status de lei complementar, insere a contribuição sindical no rol... anterioresrealizados" (fl. 18). Quanto à contribuição sindical, observo, ab …

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2019

de 2015;artigos 142, 149 e 217 do Código Tributário Nacional;inciso XXVI do artigo 611-B da Consolidação das Leis...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo …