Art. 217 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003262320185020715

. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS EMPREGADOS. LEI 13.467 /2017. A Lei 13.467 /2017 alterou o artigo 579 da CLT... Trabalhista (Lei 13.467 /2017); contribuição confederativa, que tem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 101879820165150055

estabelecido nos artigos 142 a 150 e 217, I, do Código Tributário Nacional. Esta C. Turma negou provimento ao agravo... o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 133331020155150015

da legislação infraconstitucional (artigos 142 e 217 do Código Tributário Nacional), circunstancia que atrai o óbice contido... cabível a alegação de ofensa aos artigos 142 e 217 do Código Tributári…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130809720165150011

entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei n.º 1.1166/71..., diante do artigo 17 , II , da Lei n.º 9.393 de 1996, que autoriza a …

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Maio de 2020

DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre... aos artigos 127, 142, 145, 217, I, do CTN; - violação ao artigo 41 do Dec. 4.382/02; - …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00022143620155020008 SP

tributária nos termos do artigo 217, do Código Tributário Nacional, enquadrada na Carta Magna como contribuição social... comunicação pessoal ao devedor, na forma do artigo 145, do Código Tributário

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007099820195020057 SP

a natureza tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149... (art. 606 da CLT). O dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000709-98.2019.5.02.0057 SP

da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança... vigor e deve ser observado. Nesse sentido a Lei 11.648/2008 (art. 7º) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 201306120155040741

nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional . Portanto, entende que se a União pretende o recebimento de contribuições... de inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177 /91 produziu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001328420175020706

. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional , vem-se firmando... a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do …