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11 de dezembro de 2017
Artigo 217 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 217 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 217 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966) (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966; (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112144020164036100 SP

disposto no artigo 217 , IV e V , do Código Tributário Nacional , o qual alude a contribuição destinada a ele e admite... Federal da 5ª Região: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 110 . INCONSTITUCIONALIDADE... da inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição prevista no artigo 1º da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 252582520155240056

127 , 142 , 145 e 173 do Código Tributário Nacional , 578 , 606 e 610 da CLT , 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94, 17... , 142 , 145 e 173 do Código Tributário Nacional , 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94, 17 , inciso II , da Lei 9.393... se perfaz o lançamento tributário, conforme art. 145 do Código Tributário ...

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, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuição destinada a ele e admite-se a criação por Lei... lugar, com os seus recursos previstos no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.036/90, responde pela atualização monetária dos saldos.... DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LC 110/2001 A Lei Complementar 110/...

Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada a ele e admite a criação por lei... ambas exações tributárias pela adequação delas ao conceito que se encontra no art. 3º do Código Tributário (prestação pecuniária... criada a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 – ...

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