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22 de maio de 2019
Artigo 215 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 215 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.

Pg. 3908. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 184940220108260053 SP 0018494-02.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000795513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018494-02.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 184940220108260053 SP 0018494-02.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018494-02.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0000001-28.2014.4.02.5003 Número antigo:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689287 SP 2017/0159371-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.287 - SP (2017/0159371-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADONAI QUÍMICA S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAKIMOTO E OUTRO(S) - SP272932 LUCAS HENRIQUE BATISTA - SP264967 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM E OUTRO(S) - SP098893 DECISAO Vistos. Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0159371-6 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3078) RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.287 - SP (2017/0159371-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADONAI QUÍMICA S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAKIMOTO E OUTRO (S) - SP272932 LUCAS HENRIQUE

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADONAI QUÍMICA S/A ADVOGADOS : LEONARDO MAKIMOTO E OUTRO(S) - SP272932 LUCAS HENRIQUE BATISTA - SP264967 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTOS

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar

Andamento do Processo n. 1025035-67.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1025035-67.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Indiana Seguros S/A - Henrique Sales de Siqueira Neves - INDIANA SEGUROS S/A., qualificada nos autos, ajuizou ação

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

(digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Intimese. - ADV: RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI (OAB 171494/SP),

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