Art. 214 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 214. O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0031903-03.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0031903-03.2019.1.00.0000

e artigos 96 e 113, §2°, do Código Tributário Nacional. O Fisco obteve notas fiscais junto a fornecedores do estabelecimento... APARECIDO GEROLIN e ANDRÉ LUIZ BARBARELLI como incursos no artigo 1 o …

Andamento do Processo n. 177.518 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STF

do RICMS/00 e artigos 96 e 113, §2°, do Código Tributário Nacional. O Fisco obteve notas fiscais junto a fornecedores... denuncia JOEL APARECIDO GEROLIN e ANDRÉ LUIZ BARBARELLI como incursos no arti…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

e artigo 214 do RICMS/00 e artigos 96 e 113, §2°, do Código Tributário Nacional. O Fisco obteve notas fiscais junto..., o Ministério Público denuncia JOEL APARECIDO GEROLIN e ANDRÉ LUIZ BARBARELLI …

Página 5228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

. 122). 2. Em seu Recurso Nobre, a parte recorrente alegou violação dos arts. 1.245, § 1o. do Código Fux e 214 do CTN...Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707081546335001 MG

no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2. Isso porque o título executivo goza de presunção iuris tantum de liquidez... excludente das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10637160027214002 MG

atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante prevê o art. 135 do Código... pelo adimplemento do crédito, nos termos do art. 121 c/c 214 do CTN . Sem …

Página 675 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

prevista no art. 214 desta Lei, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional.... DAS PENALIDADES Art. 214. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou …

Página 676 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

, na forma do lançamento previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional, o imposto, somado aos acréscimos legais será... pelo parcelamento do imposto devido. Art. 222. Ocorrendo a infração …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap - Reex : ED 00048112020098080024

infringentes. É o relatório. Cumpra-se o disposto no artigo 1024, §1º, do Código de Processo Civil Vitória-ES, 22 de outubro... a verificação da culpa exclusiva da autora, “muito pelo contrário, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284684 RJ 2018/0096377-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.684 - RJ (2018/0096377-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS ADVOGADO : SEM …