Art. 213, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.
Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.

Andamento do Processo n. 1001033-71.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum - 05/04/2018 do TJSP

Processo 1001033-71.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Lima & Carli Serviços Médicos S/s Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Vistos.1-Providencie a serventia a…

Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2018

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA NICOLA DOS REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0499/2018 Processo 0002991-80.2016.8.26.0650 (processo principal 0007914-38.2005.8.26.0650) - Cumprimento de…

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2010

D E C I S Ã O Trata- se de Recurso Especial em Apelação Cível interposto pelo Município de Maceió (fls.506/513), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituiçao Federal, contra…