Artigo 894 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 894 - A petição deve ser instruída com a quitação dos credores, e certidão do cumprimento da pena, no caso de lhe ter sido imposta. Se a quebra com tudo houver sido julgada com culpa, está no arbítrio do Tribunal, procedendo às averiguações que julgar convenientes, conceder ou negar a reabilitação. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406 , de 2002…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Parte revogada pela Lei 10.406 , de 10.1.2002…

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002…