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24 de maio de 2019
Artigo 213 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 213 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 213. Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.

Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.

Andamento do Processo n. 52376520154013802 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 52376520154013802 APELAÇÃO CÍVEL 0005237-65.2015.4.01.3802/MG Processo na Origem: 52376520154013802 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA APELANTE : SEARA

Pg. 480. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2018

OUTROS(AS) APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : THALES MESSIAS PIRES CARDOSO LITISCONSORTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA PASSIVO DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0032041-20.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 03/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0032041-20.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : HELIO FERREIRA HERNGER JUNIOR

Andamento do Processo n. 0032112-22.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032112-22.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : PETERSON DE PAULA PEREIRA APELADO : BRASKEM

Andamento do Processo n. 0005436-53.2016.4.01.3802 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005436-53.2016.4.01.3802/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : CARAMURU ALIMENTOS S/A ADVOGADO : MG00075131 - VITOR MARCIO FONSECA DINIZ E OUTROS

Pg. 710. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2018

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 26/09/2018. Desembargador Federal SOUZA

Pg. 711. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2018

Brasília, 11 de setembro de 2018. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora APELAÇÃO CÍVEL N. 0032112-22.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE :

Pg. 752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2018

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, 19 de setembro de 2018. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Andamento do Processo n. 0005339-94.2009.4.01.3803 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0005339-94.2009.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.03.005410-9/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0000447-65.2011.4.01.3806 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000447-65.2011.4.01.3806/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA APELANTE : RODONORTE TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : MG00093412 - CLARICE MARIA CUNHA E OUTROS (AS)

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