Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 212 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 212 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) 1528920184

, impacta o ambiente de negócios e a competitividade do país. 59. Conforme o art. 212 , do Código Tributário Nacional ( CTN... [6]. Na esfera tributária, o art. 133 do Código Tributário Nacional ( CTN ) ganha relevância para o tema ao trazer... um dos tributos, em texto único, até o dia 31 de janeiro de cada ano, afron...

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) 1528920184

de cada ano, contraria o disposto no art. 212 do Código Tributário Nacional; 9.3. dar ciência à RFB, com fundamento no art. 7º... que: 9.1.1. em atendimento ao disposto no art. 212 do CTN, elabore, em noventa dias, plano de ação com indicação..., afronta o disposto no art. 94, §2º, do Decreto 7.574/2011 e o art. 24 da...

Pg. 927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2019

disciplinada nos art. 202 a 204 do Código Tributário Nacional e nos art. 2º, §§ 5° e 6°, e art. 3° da Lei n° 6.830/80..., que assim estabelecem seus requisitos e prerrogativas: Código Tributário Nacional Art. 202. O termo de inscrição da dívida... e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112552920174047208 SC 5011255-29.2017.4.04.7208

, da Lei n. 4.502/64, art. 51, II, do CTN, artigo 212 do Decreto 6.759/10. É o relatório. VOTO Embargos de declaração... como para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e da Súmula de 98..., da Carta Magna, art. 46, 51, 98 do CTN, artigos 9 e 24 do Decreto 7.212/201...

Andamento do Processo n. 0012990-06.2015.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2019 do TRF-2

- Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 66 - 0012990... no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada... os artigos 202 e 212, ambos do CTN (fls. 173/190). Contrarrazões às fls. 195/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 98101520114036104 SP

, não se adequando à definição legal de tributo insculpida no art. 3º do Código Tributário Nacional. 3. A partir... insculpida no art. 3º do Código Tributário Nacional. A partir da Constituição de 1.988, o salário-educação previsto no...-se compulsório a partir de 1º de janeiro de 1.997, nos termos do artigo 6º, da EC ...

Andamento do Processo n. 0004010-88.2016.8.17.1130 - Procedimento Comum - 13/12/2018 do TJPE

que lhes são indispensáveis, nos termos do art. 2º §§5º e 6º da Lei 6.830/1980; d) os dispositivos legais indicados... apuração dos valores supostamente devidos; e) conforme art. 22 da Lei Estadual 10.654/1991 e entendimento do Tribunal..., sendo devidamente observados os requisitos contidos no art.2º, §§5º e 6º...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018

que se cogitar, in casu, de quaisquer ofensas a normas inscritas na Constituição Federal ou nos Códigos Tributário Nacional... desta cobrança, qual seja, o art. 10 da Lei Estadual 11.514/1997, na redação vigente à época, assim como devidamente...% sobre o valor do débito de ICMS o Estado aplicou o art. 10, inciso V...

Pg. 604. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

da inscrição em dívida ativa constam do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública... com a atividade exercida pela agravante; 5) o art. 212 do CTN estabelece a obrigação dos Poderes Executivos federal... aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 1...

Pg. 179. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: RJ147923 - FRANCISCO FERNANDO SARAIVA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR...: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0015008-91.2013.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-s...

×