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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 211 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 211 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 211. Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10066766420178260223 SP 1006676-64.2017.8.26.0223

e término em 31/12/2015; mesmo que se entenda pela revogação do artigo 211 do Código Tributário Nacional, ainda sim... que a isenção continuou até dezembro de 2017; o julgado transparece que o artigo 208-A do Código Tributário Nacional estaria.... Os embargos não comportam acolhimento. Tem-se que à luz do disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3120721820158240020 Criciúma 0312072-18.2015.8.24.0020

se mudou é porque se tratava de mero residente e não de possuidor. Portanto, as regras do art. 34 do Código Tributário Nacional... da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... e dos arts. 210 e 211 do Código Tributário Municipal, quanto à po...

Andamento do Processo n. 0501955-78.2015.8.11.0041 - 26/11/2018 do TJMT

, 211, 220, etc do Código Tributário Municipal de Cuiabá (Lei Comp. 043 DE 23/12/1997), bem como tudo o que dos autos... CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 130. Os créditos tributários... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ - LEI COMPLEMENTAR 043 DE 23/12/1997: Art....

Pg. 566. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2018

, 4º, 15, 46, 189, 290, 208, 210, 211, 220, etc do Código Tributário Municipal de Cuiabá (Lei Comp. 043 DE 23/12/1997... funcional. (negritei). CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ - LEI COMPLEMENTAR 043 DE 23/12/1997: Art. 29... de novembro de 2018. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475604 PE 2014/0209145-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.604 - PE (2014/0209145-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SAO MATEUS TURISMO E REFEIÇÕES LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(S) - PE005786 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - PE012135 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZEND...

Andamento do Processo n. 1.475.604 - Recurso Especial - 31/08/2018 do STJ

(2662) RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.604 - PE (2014/0209145-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SÃO MATEUS TURISMO E REFEIÇÕES LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E

Pg. 2067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2018

dívida ativa condenada, para, excluindo a parcela determinada na dita sentença, prosseguir na execução do seu crédito. Fechar as portas para tal procedimento significaria que a exclusão de uma

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744923 SP 2018/0126965-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.923 - SP (2018/0126965-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAO RENE NONATO RECORRIDO : JOAO PAULO RODRIGUES ADVOGADO : MIGUEL LUIZ BIANCO E OUTRO(S) - SP061357 DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 20/04/2016,...

Andamento do Processo n. 1.744.923 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.923 - SP (2018/0126965-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAO RENE NONATO RECORRIDO : JOAO PAULO RODRIGUES ADVOGADO

Pg. 5638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

4. A jurisprudência desta Corte assevera que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo, portanto, legal a sistemática do 'cálculo por dentro' para aferição da base de cálculo do ICMS, nos

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