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24 de maio de 2019
Artigo 210 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 210 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Pg. 82. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/12/2018

. Quando ocorrer a infração descrita no inciso I do artigo 184 e na forma do lançamento prevista no artigo 147 do Código Tributário... pagamento do tributo, monetariamente atualizado e acrescido da multa e dos juros de mora devidos. Art.210... ou interesses difusos, legalmente autorizados. Art.213 .Apresentada ou não a...

Pg. 539. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

) existente(s). Das disposições Gerais Art.22 - Nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, os prazos serão... de indenização nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia pelos ocupantes das funções dos artigos 5º e 12, da Lei Federal ... DE DIÁRIAS Art. 5º - Aos ocupantes de funções públicas da Lei Federa...

Pg. 237. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/12/2018

do Código Tributário Nacional, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 211. Fica o Poder Executivo... os acréscimos legais indicados nos Incisos I e II do § 5º deste Artigo, incluindo os na fatura do mês seguinte. Art. 208... desta Entidade Municipal, nos prazos estabelecidos pela Resolução Normat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3120721820158240020 Criciúma 0312072-18.2015.8.24.0020

se mudou é porque se tratava de mero residente e não de possuidor. Portanto, as regras do art. 34 do Código Tributário Nacional... da conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... e dos arts. 210 e 211 do Código Tributário Municipal, quanto à po...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2018

210 da Lei 5.172/66 (CTN). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União..., o número e a data da presente Portaria. Art. 15 - Ficam revogadas: a Portaria DRF/Franca 51, de 27 de outubro de 2017... do art. 3º da Portaria RFB 719, de 05 de maio de 2016, ou de outra q...

Andamento do Processo n. 0501955-78.2015.8.11.0041 - 26/11/2018 do TJMT

e Súmulas STJ nºs 392 e 397, c/c Arts. 32, 34, 121 do Código Tributário Nacional, Arts. 3º, 4º, 15, 46, 189, 290, 208, 210..., 211, 220, etc do Código Tributário Municipal de Cuiabá (Lei Comp. 043 DE 23/12/1997), bem como tudo o que dos autos... CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa CÓDIGO TRIBUTÁR...

Pg. 566. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2018

, 4º, 15, 46, 189, 290, 208, 210, 211, 220, etc do Código Tributário Municipal de Cuiabá (Lei Comp. 043 DE 23/12/1997... funcional. (negritei). CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ - LEI COMPLEMENTAR 043 DE 23/12/1997: Art. 29... de novembro de 2018. FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa ...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de vencimento (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 210, caput ). § 1º Os prazos somente se iniciam... observados pela legislação que lhes sobrevenha (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98). CAPÍTULO IX... e § 6º (Lei 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, §...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22... , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... pelo Decreto 56.435 , de 1965; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributár...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1º ; Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código... com a legislação em vigor (Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 43 e art. 45). § 2º As pessoas físicas..., promulgada pelo Decreto 56.435 , de 8 de junho de 1965; e Lei 5.17...

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