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27 de maio de 2019
Artigo 209 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 209 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3025639220148240054 Rio do Sul 0302563-92.2014.8.24.0054

, nos termos do art. 209 do Código Tributário Nacional, ocorreu em 01/01/2014 -, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade... (Tabela do ITBI), da Lei Complementar n. 110, de 17 de dezembro de 2003, que instituiu o código Tributário do Município... por meio da qual se suspendeu - por malferimento à anterioridad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3035477620148240054 Rio do Sul 0303547-76.2014.8.24.0054

como depósito de materiais, nos termos do artigo 207-A, do Código Tributário Municipal, asseverando a inexistência de lei... enumerado no art. 156, I e §1º, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo Código Tributário Nacional do art... os pedidos formulados na inicial, para "reconhecer a inaplicabilidade d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3025604020148240054 Rio do Sul 0302560-40.2014.8.24.0054

Apelação Cível n. 0302560-40.2014.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ARTIGO 17

Pg. 651. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

Cópia da presente decisão servirá, se for necessário, como Mandado/Carta Precatória nº ____________.” Semmais, intimem-se as partes. Ourinhos, SP, na data da assinatura eletrônica. (Assinado

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6003876720148240054 Rio do Sul 0600387-67.2014.8.24.0054

Apelação Cível n. 0600387-67.2014.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ARTIGO 17

Pg. 49. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2017

Agravo de Instrumento nº 1403992-81.2017.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Agravante : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Alexandre

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14051308320178120000 MS 1405130-83.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de agosto de 2017 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405130-83.2017.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira

Agravo de Instrumento: AI 14051308320178120000 MS 1405130-83.2017.8.12.0000

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – DIFERIMENTO DA EXAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – ART. 209, §2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110289884001 MG

EMENTA: APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇAO - AUTUAÇAO FISCAL - GRUPO DE EMPRESARIAL DISSIMULADO - ASSOCIAÇAO DE DIVERSAS EMPRESAS

Inteiro Teor. : 11600731

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/12/2012 PROCESSO TC Nº 1160073-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA, RELATIVA AO

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