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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 208 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 208, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Disposições Finais e Transitórias

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

JUIZ(A) DE DIREITO DONEK HILSENRATH GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDINÉIA DE SOUZA MEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0007/2015 Processo 0002066-38.2003.8.26.0457 (457.01.2003.002066)

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2013

maioria das testemunhas, o servidor indiciado sempre atingiu as metas de produtividade, não apresentando quaisquer sinais de incapacidade para o exercício da função. Muito pelo contrário, era visto

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 3945582006 BA 39455-8/2006 (TJBA)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ^/€V*$@ BAHIA *v PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 39455-8/2006 ORIGEM: COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE/APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 847238 PR 0084723-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0084723-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 84.723-8, da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, da Comarca de Curitiba AGRAVANTE:Estado do Paraná AGRAVADA:Mass

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1249876 PR 0124987-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0124987-6 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 124987-6 de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante:Fazenda Pública do Estado do Paraná Apelada:Massa Falida d

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1267552 PR 0126755-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0126755-2 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 126755-2 de Curitiba 1ª Vara da Fazenda Pública Apelantes:1 Município de Curitiba 2 Massa Falida de Etsul Transport

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1247465 PR 0124746-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0124746-5 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 124746-5 de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante:Fazenda Pública do Estado do Paraná Apelada:Massa Falida d

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 3889 SC 2004.000388-9 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2004-10-26 Apelação Cível n. , de Lages. Relator: Des. Jaime Ramos. REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE FUNDAÇ

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 3978 SC 2004.000397-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2003-10-26 Apelação Cível n. , de Lages. Relator: Des. Jaime Ramos. REGISTRO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO PÚBLICA MU

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1249876 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0124987-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0124987-6 Apelação Cível e Reexame Necessário nº 124987-6 de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Fazenda Pública do Estado do Paraná Apelada: Massa Falida d

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