Art. 208 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
(Revogado)

Página 59 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir... prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10290802220188260564 SP 1029080-22.2018.8.26.0564

as execuções fiscais. Na letra do parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): “A penhora pode ser..., do CTN, c.c o art. 38 da Lei 6.830/80 e a Súmula 112 do STJ, …

Página 394 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, 1º, do Código de Processo Civil) e, nos termos do artigo 467 do Código... de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Leinão se …

Andamento do Processo n. 0009375-25.2016.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

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Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

se reconhece violação ao artigo 161, 1º., do Código Tributário Nacional, pois esse dispositivo determina juros de 1%(umpor cento... da LEF, bemcomo do artigo 187 do CTN. No mais, sustentoudevida a …

Andamento do Processo n. 0028875-58.2008.403.6182 - 06/11/2019 do TRF-3

contida no art. 208, 2º, do Decreto-lei7.661/45 (Leide Falência) só é aplicávelnos processos falimentares, cabendo... HONORÁRIAADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE.ARTS. 29 DA LEI 6.830/80 E 187, DO CTN. …

Página 488 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Art. 192. Esta Leinão se aplica aos processos de falência oude... a jurisprudência do STJ no sentido de que a restituição contida no art. 20…

Página 422 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077817220094036100 SP

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00033944920138240023 Capital 0003394-49.2013.8.24.0023

, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, O PEDIDO DE APLICAÇAO DO ART. 208 DO CTN. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇAO DE CERTIDAO... NEGATIVA DE DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 208 DO CTN QUE …