Artigo 208 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
(Revogado)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0015063-69.2006.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015063-69.2006.4.03.6100 POLO PASSIVO 02 FILMES CURTOS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DA SILVA AMARAL | 147617/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Agosto de 2021

até 20 de março de 2020, e cem por cento (100%) para créditos vencidos após 20 de março de 2020, se o valor da obrigação principal for pago em até quarenta e oito (48) parcelas, mensais e sucessivas,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2092085-39.2021.8.26.0000 SP 2092085-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608791 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2092085-39.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634306 SP 2016/0280870-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1634306 - SP (2016/0280870-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0801453-16.2017.8.12.0026 MS 0801453-16.2017.8.12.0026

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801453-16.2017.8.12.0026/50001 - Bataguassu Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Vilson Bertelli…

Página 4136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2021

passivo em relação aos tributos devidos por lei, incluindo terceiros e as inscrições em dívida ativa. Assim, em decorrência do atributo de presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1466357 SP 2014/0151767-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1466357 - SP (2014/0151767-0) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Romão Gogolla Indústria de Abrasivos e Granalhas Ltda., com base no art. 105, …

Página 4348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1466357 - SP (2014/0151767-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROMÃO GOGOLLA INDÚSTRIA DE ABRASIVOS E GRANALHAS LTDA ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S)…

Página 4349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2021

depois, sim, concluir-se que os documentos seriam inidôneos" (fl. 226) e "não houve o ato administrativo regular de declaração de inidoneidade e, muito menos, claro, a sua publicação no Diário…