Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
– CPI-7, nos termos do caput, do artigo25 , da Lei Federal 8.666 /93, nos autos do Processo nº CPI7-2019156314... o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 /93 com suas alterações, resolve: Designar o …
TributárioNacional, art. 14, I). 3. Aentidade não possuidireito adquirido à manutenção perpétua da imunidade..., do CódigoTributário Nacionalequivale à prevista na primeira parte do inciso Vdo art…
de patrimônio ourenda da entidade é exigido por diploma comestatura de leicomplementar (CódigoTributárioNacional, art..., afirmando que oAto Cancelatório nº 01/1999 é ilegítimo, pois calcado nos …
(CódigoTributárioNacional, art. 14, I). 3. Aentidade não possuidireito adquirido à manutenção perpétua da imunidade.... 14, II, do CódigoTributário Nacionalequivale à prevista na primeira parte …
constante do art. 14, II, do CódigoTributário Nacionalequivale à prevista na primeira parte do inciso Vdo art. 55 da Lein... no art. 925 do Código de Processo Civil.Custas indevidas na forma da lei…
de demonstração de quitação de débitos, em conformidade com o artigo207 do códigotributárionacional .” (Evento 1-INIC1, fl... Pietro encontra-se, regularmente, cadastrado no SISTEC - Sistema Naci……
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Leinº. 6.771 /2006 convoca as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas para... informado, nos termos do art. 11, § 2º e seus incisos e art. 23, I da Lein……
, PORQUE ACOMPANHADA POR DOCUMENTO INIDÔNEO. 3. COMPROVADA INFRAÇÃO AOS ARTS. 2º, I, E 102 DA LEINº 5.900/96; E ART. 207... nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Leinº. 6.771/2006 convoca …
, dos exercícios de 2005 a 2006, com base nos artigos 201 a 207 do CódigoTributárioNacional -, bem como os encargos...-se, de proêmio, que o título que embasa a execução preenche os requisitos do …
de eventuais despesas processuais, se houver, em favor da exequente, expedindo-se alvará. Calculem-se eventuais taxas judiciárias, intimando-se o(a) executado(a) para pagamento no prazo legal. No…