Artigo 207 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0012554-25.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70084990019 (Nº CNJ: 0012554-25.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA. ITCD. DECADÊNCIA. DISCUSSAO JUDICIAL. ALÍQUOTA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0018097-09.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085045441 (Nº CNJ: 0018097-09.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INVENTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇAO.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001040-08.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001040-08.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA | 249220/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5024353-44.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024353-44.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5024353-44.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE CONSTRUTORES E AFINS -ACCA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 23/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 23/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 12/06/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra Jbs e Tinto Holding

11/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 08/05/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados contra Jbs

11/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 08/05/2017 Valor da causa: Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828355 RS 2021/0022572-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828355 - RS (2021/0022572-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Rafael Nunes Kessler contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …