– CPI-7, nos termos do caput, do artigo 25 , da Lei Federal 8.666 /93, nos autos do Processo nº CPI7-2019156314... o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 /93 com suas alterações, resolve: Designar o …
Art. 207 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Andamento do Processo n. 0008978-63.2013.403.6119 - 17/10/2019 do TRF-3
Tributário Nacional, art. 14, I). 3. Aentidade não possuidireito adquirido à manutenção perpétua da imunidade..., do Código Tributário Nacionalequivale à prevista na primeira parte do inciso Vdo art…
Andamento do Processo n. 0001417-22.2012.403.6119 - 17/10/2019 do TRF-3
de patrimônio ourenda da entidade é exigido por diploma comestatura de leicomplementar (Código Tributário Nacional, art..., afirmando que oAto Cancelatório nº 01/1999 é ilegítimo, pois calcado nos …
Página 1231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
(Código Tributário Nacional, art. 14, I). 3. Aentidade não possuidireito adquirido à manutenção perpétua da imunidade.... 14, II, do Código Tributário Nacionalequivale à prevista na primeira parte …
Página 1242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
constante do art. 14, II, do Código Tributário Nacionalequivale à prevista na primeira parte do inciso Vdo art. 55 da Lein... no art. 925 do Código de Processo Civil.Custas indevidas na forma da lei…
Página 647 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019
de demonstração de quitação de débitos, em conformidade com o artigo 207 do código tributário nacional .” (Evento 1-INIC1, fl... Pietro encontra-se, regularmente, cadastrado no SISTEC - Sistema Naci……
Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2019
nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771 /2006 convoca as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas para... informado, nos termos do art. 11, § 2º e seus incisos e art. 23, I da Lei n……
Página 26 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2019
, PORQUE ACOMPANHADA POR DOCUMENTO INIDÔNEO. 3. COMPROVADA INFRAÇÃO AOS ARTS. 2º, I, E 102 DA LEI Nº 5.900/96; E ART. 207... nos artigos 11, inciso III e 23, inciso II da Lei nº. 6.771/2006 convoca …
Andamento do Processo n. 0011494-05.2007.8.26.0457 - Execução Fiscal - 26/10/2018 do TJSP
, dos exercícios de 2005 a 2006, com base nos artigos 201 a 207 do Código Tributário Nacional -, bem como os encargos...-se, de proêmio, que o título que embasa a execução preenche os requisitos do …
Página 3356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018
de eventuais despesas processuais, se houver, em favor da exequente, expedindo-se alvará. Calculem-se eventuais taxas judiciárias, intimando-se o(a) executado(a) para pagamento no prazo legal. No…