Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Larissa Silveira, Advogado
mês passado

A impugnação do lançamento realizada de modo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário?

com o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, a simples impugnação do lançamento bem como o recurso..., permitindo ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeito de …

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

. Conforme autoriza o artigo 206 do CTN, no seguinte texto legal. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo....- COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tr…
QBB Advocacia, Advogado
há 2 meses

Parcelamento tributário: quais os riscos e vantagens de se realizar?

do crédito tributário , nos termos do art. 151 , VI [1] , do Código Tributário Nacional . E, por tal natureza, há uma série... pelo devedor.” [4] “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Não Tributário por Meio da Fiança Bancária e Seguro Garantia Judicial

, a aplicação analógica da Lei 5.172/1966 , “CTN”, é plenamente justificável para que se estenda aos créditos não-tributários... no mencionado no diploma legal artigo 151 da Lei 5.172/1966 . …
Mayra Fernandes, Advogado
há 4 meses

A exceção de pré-executividade no processo tributário em face do novo código de processo civil e sua importância para a emissão da CPD-EN.

disciplinado no artigo 206 do Código Tributário Nacional , pelo legislador: “Art 206: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo... do contribuinte é que tal documento não conste irregularidades. O a…

Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.

nos termos dos arts. 151 , 205 , 206 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional . Art. 58... disposições do art. 191-A do CTN e artigos 57 e 58 da Lei 11.101 /2005 , in …

Sanções Políticas: meios de identificação e argumentos de defesa.

’ da concorrência que poderiam ser tratados pela lei a que se refere o art. 146-A da Constituição de 1988. O artigo 146... negados se o debito estiver garantido por penhora regular (CTN, art 206)”; …
Joao Paulo Lino, Estudante de Direito
ano passado

Causas suspensivas do crédito tributário

Autor: João Paulo de Oliveira Lino - 818445 - Estudante do curso de Direito “Laudo de Camargo” da Universidade de Ribeirão Preto INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as causas…

Principais pontos da dívida ativa da fazenda pública e da certidão de dívida ativa.

1. INTRODUÇÃO A princípio, importa saber que, se o sujeito passivo se mantiver inerte, diante da notificação, dará ensejo ao fisco para exigir o cumprimento da obrigação principal, ou seja, o…

Comentários a prova de Direito Tributário para o cargo de magistrado do TJRS 2015, 2ª parte:

Vamos terminar de comentar a prova para magistratura do TJRS (2015) na matéria Tributária: Questões 84 a 87: 84. No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as…