Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06270290720188060000 CE 0627029-07.2018.8.06.0000

a majoração de seus valores, com esteio na Lei Complementar Municipal 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal... FACUNDO - PORT. 1392/2018 pequeno porte, prevista no art. 18 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9459720145150116

não tributário, a cobrança judicial da multa administrativa é feita na forma da Lei 6.830 /80, motivo por que possui... DE TRINTA POR CENTO ( ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO C…

Página 9480 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

da operação que o constitua. Relevantes são as lições de Leandro Paulsen in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à... (i) qualquer óbice à expedição/renovação de certidão de …

Andamento do Processo n. 5016528-71.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

de situações. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a certidão de Regularidade Fiscalno artigo 205..., quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção …

Andamento do Processo n. 5016784-14.2019.4.03.6100 - Ava - 17/09/2019 do TRF-3

vieramconclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civilde 2015... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206

Andamento do Processo n. 5020540-76.2019.4.03.6182 - 17/09/2019 do TRF-3

subordinada à ocorrência das hipóteses mencionadas no artigo 206 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 206. Tem... os créditos tributários de FUST das competências de março, outubro, …

Andamento do Processo n. 0719421-15.2018.8.07.0007 - Inventário - 17/09/2019 do TJDF

do que dispõe o art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . - O art. 206 do CTN estende à certidão positiva com efeitos... Pública, tenho por desnecessária. Isso porque o Código Tributário Nacio…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. - O art. 206 do CTN estende à certidão positiva com efeitos... Pública, tenho por desnecessária. Isso porque o Código Tributário Nacional

Página 568 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal c/c do art. 206 do Código Tributário Nacional. Pede... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078)

Página 1354 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Positiva comEfeitos de Negativa, na forma do art. 206, do Código Tributário Nacional, quando o óbice for o valor da CPRB..., do Código Tributário Nacional: 1) DEFIRO ATUTELADE EVIDÊNCIA determinar …