Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

do Código Tributário Nacional, e a suspensão da inscrição no CADIN, com base no art. 7º, I, da Lei 10.522/02. Precedentes..., 29 de maio de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art

Página 828 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Administração Pública Estadual, quando necessário, Certidão Positiva com efeito de Negativa, nos termos do art. 206, CTN, além... negativa. Ademais, a autora, considerando os termos do art. 206 do …

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

III, da Lei 12.016/2009e art. 151, IV, do CTN,paraDETERMINARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS... interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I …

Página 832 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não podem ensejar a suspensão do registro no Cadin pelo art. 7º, II, da Lei n... positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), não …

Página 833 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

DO ESTADO DO PARÁ,com fundamento na Lei 12.016/2009. Oimpetranterealiza a compra e venda de mercadorias diariamente....É o sucinto relatório.DECIDO.A Lei Federal 12.016/2009 disciplinou o …

Página 837 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.O art. 7º, III, da Lei Federal n... da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei

Página 874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

certidão positiva com efeito de negativa de que trata o art. 206, do CTN, não suspendendo, assim, a exigibilidade.... 27) e até hoje não contestou a ação. 7.O art. 267, inc. VIII, § 4º, do Código

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula n.º 112 do STJ..., a Lei Estadual 12.799/2008, no artigo 8º, restringe os casos …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Não havendo manifestação, suspendo o curso da execução por um (1) ano, nos termos do caput do artigo 40 da Lei 6.830... - ISS/ Imposto sobre Serviços - Construtora Marcondes Cesar Ltda e outros …

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55).” (grifei). No caso, o IRRF passível de confirmação corresponde... de direitos ouo esclarecimento de situações. Por sua vez, o Código Tributário Nacion…