Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Página 318 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Outubro de 2019

de Araujo - Trata-se de petição inicial cujos requisitos dos artigos 320 e 321 do código de processo civil não foram preenchidos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora não cumpriu a…

Página 490 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

D E S PAC H O Vistos etc. ID nº 19680663 – Consoante manifestação favorável do INMETRO, verifico que a apólice de seguro garantia judicial (ID. 2716730) e respectivos endossos apresentados (ID.

Página 609 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 5017041-39.2019.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:BOBINEX INDUSTRIAE COMERCIO DE PAPEIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE:ROBERTO MOREIRADIAS -…

Página 532 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao…

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

80.6.19.002892-07 ATIVAASER COBRADA CSLL 30/04/2007 R$10.716,83 80.6.19.002897-11 ATIVAASER COBRADA COFINS 13/04/2006 R$2.556,57 80.2.19.001188-02 ATIVAASER COBRADA IRPJ 30/04/2007 R$62.307,21…

Página 1228 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

S E N TE N ÇA Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, impetrado por TERPAVI TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SUPRESSÃO VEGETAL EIRELI-EPP, para o fimde que seja reconhecido o seudireito…

Página 2346 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

/2007 PÁGINA: 307) (grifou-se) Diante do exposto, por força do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional... outros requisitos, estará o executado apto à obtenção de certidão com efeitos …

Página 5831 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

de Inconstitucionalidade (ADIN 93/2015), liminar para afastar dos optantes do simples nacional a regra prevista no artigo 9º... de Pequeno porte – optantes do simples nacional, com suporte na …

Página 131 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

do artigo 151 , V , do Código Tributário Nacional e, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, a concessão...: "[...] Essas, as razões por que: i) com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e …

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

aos embargos, pois a simples garantia do débito fiscal já é suficiente para tanto, nos termos do art. 206 do Código... PARA RENÚNCIA DO MÚNUS PÚBLICO. ART. 14 DA LEI 1.060 /50. JUSTIFICATIVA …