Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038896-14.2019.4.04.0000 5038896-14.2019.4.04.0000

) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Art. 206 - CTN ), e ainda, que se abstenha em negar pedidos... ciência do feito, nos termos do artigo 7º , inciso II da Lei 12.016 /09. 4. Com as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038479-61.2019.4.04.0000 5038479-61.2019.4.04.0000

do valor integral da exação, aplicando-se, por analogia, o artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional (súmula n.º... a ser julgada improcedente, ao final. Outrossim, dispõe o art. 7º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038410-29.2019.4.04.0000 5038410-29.2019.4.04.0000

autora, da contribuição substitutiva fundada no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91(Funrural), com a redação dada pelo art.... 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação também aos artigos 12, V e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129909-03.2019.8.26.0000 SP 2129909-03.2019.8.26.0000

de débitos fiscais com efeito de negativa – Possibilidade (art. 206 do CTN) – Seguro garantia que produz os mesmos efeitos... da penhora (art. 9º, § 3º, da LEF) – Acréscimo de 30% do valor da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038214-59.2019.4.04.0000 5038214-59.2019.4.04.0000

tributário vem disciplinada no artigo 151 do CTN. Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito... pela Autora, nos termos do arts. 205 e 206 do Código Tributário Naciona…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038870-16.2019.4.04.0000 5038870-16.2019.4.04.0000

a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca... o rodoviário - conferido à ANTT pelos artigos 24 e 26 da Lei 10.233/2001, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0000697-31.2016.4.03.6114 SP

da exigibilidade do crédito tributário deve ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN . 2... DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030810-54.2019.4.04.0000 5030810-54.2019.4.04.0000

integral da exação, aplicando-se, por analogia, o artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional (súmula n.º 112... do novo CPC . - O depósito do montante integral do débito, nos termos do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037573-71.2019.4.04.0000 5037573-71.2019.4.04.0000

, com isso, nos termos do artigo 206 , do Código Tributário Nacional , seja concedida a Certidão Positiva de Débitos... mais do que suficiente para a garantia integral dos débitos, para, com isso, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038025-81.2019.4.04.0000 5038025-81.2019.4.04.0000

antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... como porque a sua oferta está devidamente albergada no art. 9º, III, c/c art. …