Art. 206 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Amanda Sampaio, Estudante de Direito
há 5 meses

Ação Anulatória c/c Tutela Provisoria

..., cidade ..., estado ...., CEP ..., com fulcro no art. 38 da Lei 6.830 /1980, art. 300 e 319 do Código de Processo Civil... tributário, conforme o art. 151 , V , do CTN e conseguir uma certidão …

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - débito previdenciário - certidão negativa - débito parcelado - lançamento por homologação.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ......... .... (qualificação), com sede na Comarca de .... Estado do ...., na Rua ...., nº ...., inscrita no CNP sob o nº…

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CARIACICA/ES. FULANO DE TAL , pessoa jurídica de direito privado,…